o_19793jvkd10kj1c451qec18n4dcja.pdf

Kleber Cazzaro
49
Artigo 7º
VI. Generalidades
Percebe-se que o Superior Tribunal de Justiça concede capacidade para estar
em juízo para pessoas formais, destituídas de personalidade jurídica. Necessário,
porém, que estejam na defesa de seus interesses e prerrogativas funcionais.
Exemplos: Cartório de Notas (REsp 774.911/MG), Câmara Municipal
(REsp 649.824/RN), Tribunal de Contas (REsp 504.920/SE), Assembléias Legislativas,
Câmara de Deputados e Procon (RMS 8.967/SP).
VII. Arbitragem
As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir
litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. (Lei n. 9307/1996, art. 1º)
JULGADOS
Mandado de segurança coletivo
“O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano, no interesse
geral de seus filiados, sendo prescindível autorização individual e expressa
destes ou em assembleia geral se do respectivo estatuto já a consta expressamente.
Não fazendo o estatuto da recorrente qualquer menção, de forma clara e
expressa, sobre a defesa de seus associados em juízo como um de seus objetivos
institucionais, não há como reconhecer-lhe legitimidade ativa automática.
(STJ. 5T. ROMS 11.365. Rel. Min. Edson Vidigal. J. 05.09.2000).
Autarquia
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em sendo dotada de personalidade
jurídica própria, bem como de autonomia administrativa e financeira,
a autarquia possui capacidade processual, devendo ser diretamente acionada
em juízo no tocante à defesa de seus interesses. (STJ. 5T. AgRg nos EDcl no
REsp 1050105/SP. Rel. Min. Laurita Vaz. J. 14/09/2010)
Câmara de vereadores
“A regra geral é a de que só os entes personalizados, com capacidade jurídica,
têm capacidade de estar em juízo, na defesa dos seus direitos. Criação
doutrinária acolhida pela jurisprudência no sentido de admitir que órgãos sem
personalidade jurídica possam em juízo defender interesses e direitos próprios,
excepcionalmente, para manutenção, preservação, autonomia e independência
das atividades do órgão em face de outro Poder. Hipótese em que a Câmara
de Vereadores pretende não recolher contribuição previdenciária dos salários
pagos aos Vereadores, por entender inconstitucional a cobrança. Impertinência
da situação excepcional, porque não configurada a hipótese de defesa de interesses
e prerrogativas funcionais.” (STJ. 2T. REsp 649.824/RN. Rel. Min. Eliana
Calmon. J. 28/03/2006)
Pessoa falecida