o_19793jvkd10kj1c451qec18n4dcja.pdf

Roberto Eurico Schmidt
345
Artigo 223
do pela contestação tempestiva feita por outra empresa que tem como sócias
as mesmas pessoas físicas da pessoa jurídica citada. Apelação desprovida.
(TJ-PR, Rela-tor: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 29/11/2002, Nona
Câmara Cível (extinto TA)
Citação de pessoa física
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO VIA CORREIO - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE
DE ENTREGA PESSOAL AO CITANDO - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE VALI-
DAR A CITAÇÃO QUANDO RECEBIDA POR PESSOA QUE NÃO INTEGRA A LIDE
- ATO INE-XISTENTE - NULIDADE ABSOLUTA - PROCESSO ANULADO. RECUR-
SO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJ-PR - AI: 2771779 PR Agravo de Instrumento - 0277177-9, Relator: José Augusto
Gomes Ani-ceto, Data de Julgamento: 07/12/2004, Nona Câmara Cível
(extinto TA), Data de Publicação: 18/02/2005 DJ: 6810)
O art. 8º, II, da Lei n.º 6.830/80 dispensa a pessoalidade no recebimento da citação,
emprestando validade à citação realizada por AR, mesmo que não seja
assinado pelo próprio executado, desde que dirigida a seu endereço.
(TRF-4, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/04/2009, PRI-
MEIRA TUR-MA)
Art. 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos
ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio.
I. Citação por Oficial de Justiça
AUTOR
Roberto Eurico Schmidt
A citação por oficial de justiça será feita ou a pedido da parte ou quando frustrada
a citação pela via postal.
Nesta hipótese, cumpre ao oficial buscar pessoalmente o citando e promover
o ato citatório. Pode ocorrer, entretanto, que o citando se recuse a receber a
citação, o que é irrelevante, bastando ao ofi-cial de justiça certificar tal fato,
esclarecendo-se que o oficial tem fé pública e, portanto, em princí-pio o que ele
certifica “é verdadeiro”, cabendo ao interessado, se for o caso, fazer prova em
contrá-rio, posto que a presunção da certidão é juris tantum.
Ainda, observe-se que a citação, nestes casos, deve ser feita pelo oficial de justiça
e não por terceiros por ele, oficial, contratados, sob pena de nulidade.
Citação por Oficial de Justiça
JULGADOS