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Kleber Cazzaro
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Artigo 21
Os honorários advocatícios pertencem ao advogado. E ele tem o direito autônomo
para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório,
quando necessário, seja expedido em seu favor exclusivamente. É nula qualquer
disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que
retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.
(Lei 8906/1994, art. 23 e 24, parágrafo 3º).
II. Advogado empregado
Os honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo
comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço
jurídico da empresa ou por seus representantes. Salvo acordo contrário, feito
especificamente sobre isso. (Regulamento da Lei 8.906/1994, art. 14, parágrafo
único).
Súmula nº 306 do STJ: “Os honorários advocatícios devem ser compensados
quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado
à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”.
Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação
em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.
JULGADOS
Liquidação de sentença. “Cabe ao juiz da liquidação fixar a proporção da sucumbência
entre as partes”. (STJ. 1T. AgRg no REsp 385817/DF. Rel. Min. Humberto
Gomes De Barros. J. 15/10/2002)
“É possível proceder-se à compensação dos honorários advocatícios fixados
na ação de conhecimento com aqueles arbitrados em sede de embargos à execução
em favor do INSS”. (STJ. 2T. REsp 1369353/PR. Rel. Min. Eliana Calmon.
J. 04/04/2013)
“Os honorários de sucumbência, quando vencedor o ente público, não constituem
direito autônomo do Advogado Público, porque integram o patrimônio da
entidade, não pertencendo ao procurador ou representante judicial. Logo, é legítima
a determinação do juízo de origem quanto à compensação dos honorários
devidos ao ente público com o crédito objeto da execução promovida contra o
mesmo”. (STJ. 1T. AgRg no AREsp 5.466/SP. Rel. Min. Benedito Gonçalves. J.
23/08/2011)
“Quando há sucumbência em parte mínima do pedido, incide a regra do artigo
21, parágrafo único do Código de Processo Civil, incumbindo ao derrotado na
lide suportar a integralidade dos ônus sucumbenciais. O artigo 20, §4º, do Código
de Processo Civil menciona a sua aplicação as „causas de pequeno valor“,
não se confundindo com „pequena condenação“. (TJPR. 12CC. AC 893677-6.