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Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 469
Questões prejudiciais são aquelas questões de direito material que, embora sem
constituir propriamente o mérito da causa, são relevantes para a solução do
mérito (por exemplo, relação de filiação, na ação de alimentos ou de petição de
herança; validade do contrato na ação de cobrança de uma de suas parcelas).
Em regra, não há coisa julgada em relação a elas precisamente porque são solucionadas
na fundamentação da sentença.
IV. A relevância da motivação para a compreensão do decisum
Por vezes a exata identificação do sentido e alcance do comando – e, portanto,
da coisa julgada – depende da consideração dos fundamentos da sentença (por
exemplo, determinar o exato alcance de um julgamento parcial de procedência,
quando o decisum está mal redigido). Mesmo nesse caso, os fundamentos não
farão, em si mesmos, coisa julgada.
Súmula nº 239 do STF: Decisão que declara indevida a cobrança do imposto
em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
JULGADOS
Questões resolvidas na fundamentação não fazem coisa julgada
A fundamentação da sentença não faz coisa julgada, permanecendo livre para
nova apreciação judicial, sempre que o objeto do processo
(STJ, REsp 1.151.982/ES, 3ª T., Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 31.10.2012).
ADUÇÃO DE OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉ-
RIA TRATADA INCIDENTALMENTE. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. ART.
469 DO CPC. A matéria tratada incidentalmente em outro feito, que não guarda
similitude com o presente no que tange ao pedido e causa de pedir, não faz coisa
julgada, nos termos do art. 469 do Código de Processo Civil
(TJPR, AC 619227-2, 11ª CC, Rel. Des. VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE, DJe
04.10.2010).
Ação declaratória. Processo civil. Advogado que postula declaração judicial de
que sua atuação profissional não foi negligente. Matéria abordada na fundamentação
de sentença proferida no Juizado Especial. Motivo e verdade dos fatos.
Coisa julgada. Inocorrência. Inteligência do art.469, I e II, do CPC. Precedentes
jurisprudenciais. Sentença cassada. Recurso provido. Os motivos e a verdade
dos fatos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva
da sentença, não fazem coisa julgada, pois somente a parte dispositiva o faz
(TJPR, AC 621207-1, 9ª CC, Rel. Des. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES
LIMA, DJe 23.06.2010).
Comando sentencial faz coisa julgada, ainda quando impropriamente inserido
na motivação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO CONSISTENTE NO FATO