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Ricardo Alexandre da Silva
1899
Artigo 1.119
rá requerer, antes da assinatura da carta, o depósito do preço e
adjudicação da coisa.
Parágrafo único. Serão citados o adquirente e os demais condôminos
para dizerem de seu direito, observando-se, quanto ao
procedimento, o disposto no art. 803.
I. Inobservância das preferências legais
Poderá ocorrer que não seja respeitada a preferência de um dos condôminos.
Nesse caso, poderá o condômino prejudicado requerer a adjudicação da coisa
até a assinatura da carta de arrematação. A premissa é que o condômino tenha
participado do leilão e sua preferência, sendo iguais os lances, não tenha sido
atendida, quer em relação a estranhos, quer em relação a outros condôminos
com benfeitorias menos valiosas, sem benfeitorias ou com quinhões menores.
Desrespeitada a preferência legal, o dispositivo em análise viabiliza a propositura
de procedimento incidental, para que seja adjudicado o bem em favor do
condômino preterido. Para tanto, deverá realizar o depósito do preço e promover
seu pedido antes da adjudicação da assinatura da carta de arrematação.
II. Citação do adquirente e dos condôminos
O dispositivo determina a citação do adquirente e dos demais condôminos, a
qual deverá ocorrer sob pena de nulidade.
III. Prazo para resposta
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
A remissão do parágrafo único ao artigo 803 do código causou discussões sobre
o prazo para resposta. Nos processos cautelares o prazo é de 5 (cinco) dias
(CPC, art. 802). Nos procedimentos de jurisdição voluntária o prazo para resposta
é de 10 (dez) dias (CPC, art. 1.106). Como o dispositivo se refere à adoção do
procedimento previsto no art. 803 e o prazo para contestação nas cautelares é
regulado no art. 802, tem-se que a resposta do adquirente e dos demais condôminos
na hipótese vertente deverá ocorrer em 10 (dez) dias.
IV. Inviabilidade do pedido com fundamento no artigo 504 do Código Civil
Note-se que o suporte fático do pedido disciplinado no artigo em comento é
o desrespeito ao direito de preferência do condômino na alienação de coisa
comum. Por isso não poderá o prejudicado pleitear a tutela de seu direito com
fundamento no art. 504 do Código Civil. Neste artigo o Código Civil regula o