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Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 325
trazendo um fato novo, desde que conexo.
VII. Competência ratione materiae
Para o cabimento da ação declaratória incidental é necessário que o juízo que
decidirá a ação principal seja também competente materialmente para a declaração
da relação jurídica prejudicial. Isto porque, se for absolutamente incompetente,
o autor ou réu terão que promover ação autônoma, perante o juízo competente
e pedir, nesse caso, a suspensão do processo atinente à ação principal.
JULGADOS
Prazo para o réu propor a ação declaratória incidental
“Admitindo-se que também a possa intentar, cabe ao réu pedir a declaração no
prazo para a defesa.Pressupõe a ação a existência de questão prejudicial autônoma.[...]”
(STJ – Terceira Turma –REsp 30747/SP – Rel. Ministro Nilson Naves –J. em
25/10/1993 – DJ 29/11/1993 ..)
“O prazo estipulado para que a parte ré proponha declaratória incidental estava
esgotado, de acordo com o artigo 325 do CPC. Estava precluso, para o recorrente
a propositura da referida ação, uma vez que o momento oportuno seria ao
tempo da contestação nos autos principais. [...]”
(TRF 4ª R. – AC 2004.70.04.002281-6 – PR – Quarta Turma – Relª Desª Fed. Marga
Inge Barth Tessler – Julg. 10/09/2008 – DEJF 29/09/2008 – Pág. 319)
Cabimento e interesse na ação declaratória incidental
“A ‘ação declaratória incidental’ tem por objeto a declaração da existência ou
da inexistência de relação jurídica da qual dependa o julgamento do pedido
formulado em processo já em curso, ex vi do disposto nos artigos 5º e 325, do
CPC, verbis: „Art. 5º. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica
de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer
das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. (Redação dada
pela Lei nº 5.925, de 1973) (...) Art. 325. Contestando o réu o direito que constitui
fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que
sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da
inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art.
5º).“ 2. Consequentemente, sendo seu objeto a relação jurídica controvertida,
não cabe ação declaratória incidental para declaração de fatos, nem para simples
interpretação de tese jurídica ou de questão de direito.”
(STJ – AgRg-EDcl-Ag 5.830 – Proc. 2007/0186859-4 – DF – Primeira Seção – Rel.
Min. Luiz Fux – Julg. 22/04/2009 – DJE 25/05/2009)
“Somente há interesse para propositura da ação declaratória incidental quando
há dúvida ou incerteza quanto à relação jurídica contestada. Assim, havendo
decisão acerca da mesma, falece aos autores interesse processual para a sua
propositura.”