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Claudionor Benite
1441
Artigo 753
vência civil...”
(STJ - REsp 474.107/MG. 4ª Turma. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em
10/03/2009);
“[...] Concordata preventiva requerida por empresário rural. Inadmissibilidade,
segundo precedente da 3ª Turma do STJ: RESP-24902 (DJ DE 2.5.94). Recurso
Especial conhecido e provido”
(STJ - REsp 24.901/MG. 3ª Turma. Rel. Ministro Nilson Naves, j. em 24/05/1994);
Crédito privilegiado
“[...] Pode o credor detentor de crédito privilegiado optar por ajuizar a ação de
insolvência civil, renunciando, com isso, implicitamente, ao seu privilégio”
(STJ - REsp 488.432/MG. 4ª Turma. Ministro Raul Araújo, j. em 06/11/2012);
Competência
“[...] Insolvência civil. Concurso de credores, entre eles Autarquia Federal. Competência:
Justiça Estadual. Firmou-se jurisprudência no STF no sentido de que,
havendo concurso de credores, embora um deles seja uma autarquia federal, a
competência é do juízo da ação principal. Precedentes.
(CJ 6602, Tribunal Pleno. Rel. Ministro Aldir Passarinho, j. em 06/08/1986).
“[...] O fato de ter havido execução frustrada não acarreta a competência da Comarca
onde foi a mesma processada para processar e julgar pedido de insolvência
ajuizado pelo mesmo credor, sendo este autônomo, misto de atividades
próprias dos processos de conhecimento e de execução, devendo prevalecer a
competência dos artigos 94 e 760 do Código de Processo Civil.”
(STJ - REsp 292.383/MS. 3ª Turma. Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes, j. em
27/08/2001);
Intervenção do Ministério Público
“[...] A intervenção do Ministério Público na insolvência civil se impõe à luz da
regra do art. 82, III, do CPC. Porém, não se deve decretar a nulidade de processo
pela não intervenção do Parquet, em primeiro grau, sem demonstração de
nenhum prejuízo na instrução da causa, máxime quando ocorre a manifestação,
em segundo grau de jurisdição, sem que se aponte nulidade”
(STJ - REsp 488432/MG. 4ª Turma. Rel. Ministro Raul Araújo, j. 06/11/2012);
“[...] Insolvência civil. Intervenção do Ministério Público desnecessária. Interesse
de agir do credor. Ocorrência. Agravo Regimental improvido”
(STJ - AgRg no REsp 1070386/DF. 4ª Turma. Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior,
j. em 27/10/2009);
“[...] Na insolvência civil há o interesse público a exigir a intervenção do Min.
Público ( art. 82, inciso III do CPC). Com o processo da insolvência se protege
o crédito em geral ( interesse público), há o chamamento de todos os credores
com o fim de transformar o patrimônio arrecadado em pecúnia para distribuição
aos credores habilitados. Analogia com o instituto da falência, no qual está prevista
a intervenção do Ministério Público” (Decreto-lei nº 7.661, art. 210).