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Luiz Alberto Pereira Ribeiro
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Artigo 740
ricial, contudo, no momento a análise da suficiência das provas é exclusiva do
Juiz da causa. [...]”.
(TJPR – Décima Quarta Câmara Cível – Agr. Inst. 1105524-8 – Rel. (a) Des (a)
Sandra Bauermann – Julg. 19/07/2013; DJPR 25/07/2013).
“[...] Está configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, aoindeferir a
produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, e quando a pretensão
veiculada é considerada improcedente porque a parte não comprovou suas
alegações. [...]”.
(STJ – Segunda Turma – AgRg 68635 – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg.:
28/08/2012; DJE 03/09/2012).
A sentença dos embargos à execução: efeito do recurso de apelação
“[...] A Apelação interposta contra sentença que julga improcedente o pedido
nos Embargos à Execução é recebida, em regra, apenas no efeito devolutivo
(art. 520, V, do CPC). 2. Permite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito
suspensivo quando houver fundamentação relevante, em casos dos quais possa
resultar lesão grave e de difícil reparação (art. 558, parágrafo único, do CPC).
[...]”.
(STJ – Segunda Turma – REsp 1349034 – Min. Rel. Herman Benjamin – Julg:
13/11/2012; DJE 15/03/2013.)
Art. 741 - Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos
só poderão versar sobre:
I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;
II - inexigibilidade do título;
III - ilegitimidade das partes;
IV - cumulação indevida de execuções;
V – excesso de execução;
VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação,
como pagamento, novação, compensação, transação ou
prescrição, desde que superveniente à sentença;
Vll - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição
ou impedimento do juiz.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput
deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial
fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais
pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação
da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal
Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.