o_19793jvkd10kj1c451qec18n4dcja.pdf

Luiz Fernando C. Pereira
869
Artigo 475-L
do art. 475-L, como exceção
Possível o conhecimento de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
como exceção de pré-executividade independentemente da garantia do Juízo.
(TJ-PR - 911240-9, Acórdão, Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data
de Julgamento: 30/01/2013, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1041
18/02/2013)
A previsão de arguição de compensação em impugnação não obsta a dedução
de exceção com a mesma matéria
A impugnação somente poderá versar sobre (...). Entretanto, muito embora a
compensação como causa extintiva da obrigação esteja elencada nas matérias
passíveis de arguição em impugnação ao cumprimento de sentença, este fato
não impossibilita em absoluto a alegação através de objeção de não-executividade
como no caso dos autos onde a compensação foi determinada expressamente
no acórdão que consubstancia o título executivo judicial, bem como que
a suposta inexigibilidade total da condenação e, portanto, ausência de título
executivo, poderá ser aferida de plano
(TJ-PR, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 22/08/2012, 15ª Câmara
Cível)
Manifesto o excesso da execução, admite-se a discussão em exceção de
pré-executividade
O Superior Tribunal de Justiça somente admite o oferecimento de exceção de
pré-executividade ante a manifesta ocorrência de excesso de execução.
(STJ - AgRg no AREsp 197.275/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUN-
DA TURMA, julgado em 20/09/2012)
Impugnação intempestiva deve ser recebida como ação autônoma
Conforme doutrina mais recente, a qual foi acolhida pelo STJ, o fato de os embargos
serem intempestivos, não impede o seu conhecimento como ação autônoma.
(...) Esse entendimento é compatível com o princípio da instrumentalidade
das formas e da economia processual, já que evita a propositura de outra
ação, com idênticas partes, causa de pedir e pedido da anterior, só mudando o
nome (de embargos para anulatória). (REsp 729149/MG, 1ª Turma, rel. Min. Teori
Albino Zavascki, DJe 06.06.2005).
As causas impeditivas, modificativas ou extintivas só podem ser arguidas
em impugnação se forem supervenientes à sentença
O artigo 475-L, IV, do CPC, ao tratar das matérias passíveis de ser impugnadas
na execução, exige que a causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação,
seja superveniente à sentença, o que ocorreu no caso. Isso porque os
créditos foram gerados após o título executivo, e de acordo com suas determinações,
o que permite seja alegada a compensação.
(STJ - REsp 1279977/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado
em 03/11/2011, DJe 10/11/2011)
Alcance do § 2º do art. 475-L. Hipóteses de “relativização” da coisa julgada
A Primeira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos,