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Kleber Cazzaro
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Artigo 20
Súmula nº 345 do STJ: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda
Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas,
ainda que não embargadas”.
Súmula nº 421 do STJ: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria
Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual
pertença”.
Súmula nº 453 do STJ: „Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em
decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em
ação própria”
Súmula nº 488 do STJ: “O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à
repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações
celebrados em data anterior à sua vigência”.
JULGADOS
Fixação dos Honorários Advocatícios
“A fixação de verba honorária não deve provocar enriquecimento desproporcional
tampouco pode aviltar a atividade advocatícia”. (STJ. 2T. REsp 1349013/DF.
Rel. Min. Castro Meira. J. 02/05/2013)
“Na fixação dos honorários, quando vencida a Fazenda Pública, pode ser adotado
como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos
do art. 20, § 4º, do CPC”. (STJ. 2T. AgRg no AREsp 177.642/SP. Rel. Min. Mauro
Campbell Marques. J. 11/12/2012)
“Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios
não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado
como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos
do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo uma quantia fixa, segundo o critério de
equidade” (STJ. 2T. REsp 1351655/SP. Rel. Min. Herman Benjamin. J. 04/12/2012)
“O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na
disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais,
tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro, se: (a) comprovada
a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais,
realizado por escritura pública; e (b) discriminado no precatório o valor devido a
título da respectiva verba advocatícia”. (STJ. 5T. AgRg no REsp 1103947/RS. Rel.
Min. Campos Marques (desembargador convocado do TJ/PR). j. 11/06/2013)
“Havendo mais de um advogado nos autos, sucessivamente e sem vínculo entre
si, cada um receberá seus honorários de forma proporcional aos serviços efetivamente
realizados”. (STJ. 3T. AgRg no REsp 1255041/MS. Rel. Min. Paulo De
Tarso Sanseverino. J. 11/06/2013)