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Renata Polichuk
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Artigo 87
02.05.2012)
Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado
no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no
Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no nº I, reputa-se domiciliada
no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver
agência, filial ou sucursal.
AUTOR
Renata Polichuk
I. Competência internacional concorrente
Versa o artigo em comento sobre causas de competência concorrente. Nas situações
elencadas acima compete tanto à Justiça Brasileira conhecer das respectivas
causas quanto à Justiça Estrangeira, sem que haja qualquer limitação
expressa. Assim, o Brasil reconhece como válida a decisão estrangeira proferida
conforme a regra acima, contudo, para que tal decisão tenha eficácia e efeitos
na ordem jurídica interna ela demanda de homologação perante o STJ (CF, art.
105, I, i).
II. Competência para execução
Tratando-se de competência concorrente e tendo sido a sentença proferida no
exterior, seja uma sentença judicial ou arbitral, a Jurisdição Brasileira é permitida
sua execução, desde que esta sentença tenha sido previamente homologada
(CPC, 475-N, VI).
JULGADOS
Contrato firmado no exterior - competência da autoridade judiciária brasileira
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IN-
COMPETÊNCIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA MOTORES
(FORD E LAND ROVER) FIRMADO NA ARGENTINA. SEGURO DE RECALL CON-
TRATADO COM SEGURADORA BRASILEIRA. AÇÃO REGRESSIVA. COMPETÊN-