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Fernando de Brito Alves
1706 Artigo 946
Serve para a divisão de condomínio. Só é possível se o bem for divisível, caso
contrário, a questão se resolverá com a venda da coisa comum e a repartição
do que for levantado de acordo com o quinhão dos condôminos. É possível a
discussão, neste tipo de ação, de quaisquer questões relacionadas ao direito de
propriedade. O procedimento tem duas fases: uma contenciosa e antecedente
à partilha e outra executiva na qual se realiza a partilha propriamente dita. O requisito
básico para propositura desta ação é a comunhão.
JULGADOS
Ação de Divisão c/c Ação Demarcatória
[...] 1. A incerteza da divisão e a correta demarcação da área delimitada em
Formal de Partilha que diverge da realidade fática autoriza o cabimento de ação
de divisão cumulada com demarcatória, não ensejando a carência de ação por
falta de interesse. - Precedentes. [...] 3. O Magistrado não está adstrito à prova
pericial, conforme exegese do art. 436 do CPC. Entretanto, tratando-se de ação
demarcatória, em que a nomeação de um agrimensor é imposição legal (art.
956 do CPC), a perícia produzida pelo expert possui relevante importância ao
deslinde da causa. [...] (REsp 790.206/ES, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE
MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TUR-
MA, julgado em 04/02/2010, DJe 12/04/2010).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL. AÇÃO DECLA-
RATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C DEMARCATÓRIA C/C EMISSÃO DE POSSE.
INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. REGRAS DO CONDOMÍNIO DA
PROPRIEDADE IMÓVEL QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PERMITEM O USO EXCLU-
SIVO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.
RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI 928608-2 - Joaquim Távora -
Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - J. 06.02.2013)
Registro do título de propriedade
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESO-
LUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RE-
GISTRO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. PROVA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 950 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMARCATÓRIA AJUIZADA
PELO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO. NÃO OBSERVADA. COM-
PRA DAS ÁRVORES EXISTENTES NO IMÓVEL. PROVA INSUFICIENTE DA PRO-
PRIEDADE. REFORMA, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. POSSÍVEL. COR-
RESPONDÊNCIA A ESTIMATIVA OFICIAL PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATADA. ALTERAÇÃO NA VERDADE DOS
FATOS. INEXISTENTE. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. RECURSO PARCIAL-
MENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 947893-3 - Mallet - Rel.: Lauri Caetano
da Silva - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Vicente Del Prete Misurelli - Por maioria - J.
17.10.2012)
Imóvel rural
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVISÃO. EXTINÇÃO DE CON-