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Teresa Arruda Alvim Wambier
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Artigo 535
No mesmo sentido, PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FAL-
TA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
- NULIDADE ABSOLUTA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DE-
FESA. 1. Padece de nulidade absoluta decisão proferida em embargos de
divergência, sem que tenha sido dada ao embargado a oportunidade de
apresentação de impugnação. Princípios do contraditório e da ampla defesa.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (STJ, EDcl
no AgRg no AgRg nos EREsp. 416.352/SP, S1, j. 18.10.2004, rel. Min. Eliana
Calmon, DJ 06.12.2004).
Importante ressaltar que, mesmo nos casos de nulidade absoluta, há necessidade
de demonstração do prejuízo para sua decretação: PROCESSUAL CI-
VIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE. EXIGÊNCIA DE PREJUÍZO. -
Mostra-se inviável e incompatível à finalidade instrumental e satisfativa do
processo a anulação do acórdão, cuja ausência de prejuízo é evidente. - O
princípio norteador das nulidades processuais é aquele haurido do direito
francês, segundo o qual não há de ser declarada qualquer nulidade se ausente
efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). - Embargos de declaração
rejeitados. (STJ, EDcl no REsp. 1.087.163/RJ, 3.ª T, j. 11.10.2011, rel. Min.
Nancy Andrighi, DJe 24.10.2011).
Embargos de declaração para correção de nulidades absolutas – Princípio
da celeridade processual
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRIGENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. CABI-
MENTO. ART. 75 DA LEI Mº 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO INDI-
VIDUAL DISPONÍVEL. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INEXISTÊNCIA.
I - Ao amparo do princípio da celeridade processual, consagrado no texto constitucional
como direito à duração razoável do processo, a jurisprudência tem
admitido o manejo de embargos declaratórios com vistas a que órgão julgador
reconheça eventuais nulidades absolutas em suas decisões, a fim de evitar o
prolongamento do iter processual (meio), quando o próprio provimento jurisdicional
(fim) padeça de vício que, mais adiante, determinará sua desconstituição.
(TRF-5, EDcl nos EI na Ac 385.107/PE, pleno, j. 04.02.2009, v.u., rel. Des.
Fed. Cesar Carvalho (substituto), DJe 30.04.2009).
Embargos de declaração para correção de erros de fato
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REFIS. QUESTÃO NOVA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO DE ERRO DE FATO. Aponta-se
equívoco quanto à hipótese de exclusão da empresa, uma vez que não
teria se processado por inadimplência, mas por ausência de arrolamento de
bens em garantia do parcelamento, nos termos em que exigido pelo permissivo
legal que instituiu o programa. De fato, compulsando os autos, infere-se que a
exclusão da empresa do REFIS se deu efetivamente pela não homologação de
sua adesão ao programa, em virtude de não ter a empresa efetuado o arrola-