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Rodrigo Ramina de Lucca
1817
Artigo 1.039
intimação do pretenso herdeiro da decisão de indeferimento; e (3) no caso de
discordância de pagamento ao credor (CPC – art. 1.018), o prazo será contado
da intimação da decisão que remete as partes aos meios ordinários.
V. Extinção do processo
A segunda hipótese de perda de eficácia das medidas cautelares acima referidas
é a extinção do processo de inventário e partilha. É preciso notar, porém,
que o processo de inventário e partilha não pode ser extinto enquanto houver
quinhão ou bens reservados para eventuais herdeiros e credores. A partilha
dos bens reservados permanecerá suspensa até o julgamento final da demanda
que discute a qualidade de herdeiro ou a legitimidade da cobrança. Ademais,
o processo de inventário e partilha não se extingue por abandono da causa.
Constatando a excessiva morosidade na conclusão do processo, o juiz deverá
substituir o inventariante (CPC – art. 995, II) e nomear um inventariante dativo
se for o caso (CPC – art. 990, V e VI). O processo de inventário e partilha será
extinto quando não houver bens a inventariar e partilhar.
JULGADOS
Cessação da eficácia da medida cautelar após o decurso do prazo para
propositura da demanda principal
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RESERVA DE BENS - MEDIDA
CAUTELAR - DECORRIDOS MAIS DE TRINTAS DIAS, SEM A PROPOSITURA
DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DA EFICÁCIA. A reserva de bens é uma medida
cautelar e, de acordo com o art. 1.039 do CPC, para garantir a eficácia é necessária
a propositura da ação principal em até 30 dias da intimação do despacho
que concedeu a reserva”. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível – AI nº.
132281-4 – Rel. Des. Eraclés Messias – J. 11.06.2003)
Extinção do processo cautelar quando reconhecida a qualidade de herdeiro
no processo de inventário
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE RESERVA DE BENS. POSTERIOR RE-
CONHECIMENTO DA AUTORA COMO HERDEIRA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO.
PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À AÇÃO CAU-
TELAR. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
INVERSÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL-
MENTE”. (TJPR – 11ª C.Cível – AC – 837919-7 – Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak
– J. 16.05.2012)
Manutenção do espólio enquanto houver bens a partilhar
“Encerrado o inventário, mas ainda havendo bens a partilhar, não se pode concluir
pela extinção da figura do espólio. Precedente. (...)” (STJ – Quarta Turma –
REsp 977.365/BA – Rel. Ministro Fernando Gonçalves – DJe 10/03/2008)