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Stela Marlene Schwerz
1189 Artigo 592
solução regular da sociedade e impedindo o redirecionamento. (TRF4 5017679-
90.2011.404.0000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas
Labarrère, D.E. 16/11/2012)
Responsabilidade do Cônjuge
[...] Apenas a título de complementação, convém registrar que a meação do
cônjuge responde pelas obrigações do outro somente quando contraídas em
benefício da família, conforme disposto no art. 592, inc. IV, do CPC, em interpretação
conjugada com os arts. 1.643 e 1.644, do CC/02, configurada, nessas
circunstâncias, a solidariedade passiva entre os cônjuges. Em tais situações,
há presunção de comunicabilidade das dívidas assumidas por apenas um dos
cônjuges, que deve ser elidida por aquele que pretende ver resguardada sua
meação.
- Tratando-se, porém, de dívida oriunda de ato ilícito praticado por apenas um
dos cônjuges, ou seja, apresentando a obrigação que motivou o título executivo,
natureza pessoal, demarcada pelas particularidades ínsitas à relação jurídica
subjacente, a meação do outro só responde mediante a prova, cujo ônus é do
credor, de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, o que é notoriamente
descartado na hipótese de ilícito decorrente de acidente de trânsito, do
qual não se cogita em aproveitamento econômico àquele que o causou.
Recurso especial conhecido e provido.
(STJ - REsp 874.273/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009)
[...] “A aplicação do conjunto dos preceitos normativos sobre responsabilidade
patrimonial dos cônjuges desperta, no domínio processual, alguns problemas
que ainda desafiam a argúcia dos doutrinadores e, especialmente, dos juízes. O
primeiro deles é o que diz respeito ao ônus da prova de ter, a dívida, beneficiado
ou não a família. A orientação adequada é a de que, na constância da sociedade
conjugal, há de se presumir, como regra, que as dívidas assumidas por qualquer
dos cônjuges o são em benefício comum do casal, de modo que cabe ao cônjuge
que pretende salvar a meação o ônus de provar o contrário”1. (TJPR - 17ª
C.Cível - AC - 885826-4 - Santa Mariana - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime
- - J. 01.08.2012).
[...] Presume-se que os atos ilícitos praticados por um dos cônjuges não tenham
beneficiado o casal, de modo que, antes de o credor demonstrar o contrário,
não cabe a constrição judicial de bens do cônjuge estranho à execução.
Assim, tratando-se de bem indivisível, o cônjuge terceiro tem direito sobre
ao produto da alienação, correspondente à sua meação. (TRF4, AG 0000434-
83.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator Rômulo Pizzolatti, D.E. 24/04/2013).
Fraude à execução
[...] 2. O art. 592, V, do Código de Processo Civil prevê a ineficácia (relativa) da
alienação de bens em fraude de execução, nos limites do débito do devedor
para com o autor da ação. Nesse passo, não se trata de invalidação da renúncia
da herança, mas sim na sua ineficácia perante o credor - o que não implica
deficiência do negócio jurídico -, atingindo apenas as consequência jurídicas