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Kleber Cazzaro
34 Artigo 1º
JULGADOS
Acesso à Justiça
“A regra inscrita no art. 5º, inciso XXXV, da Lei Fundamental, garantidora do direito
ao processo e à tutela jurisdicional, constitui o parágrafo régio do Estado
Democrático de Direito, pois, onde inexista a possibilidade do amparo judicial,
haverá, sempre, a realidade opressiva e intolerável do arbítrio do Estado ou dos
excessos de particulares, quando transgridam, injustamente, os direitos de qualquer
pessoa.” (STF. Tribunal Pleno. Rcl 6534 AgR. Rel.: Min. Celso de Mello. j.
25/09/2008).
Arbitragem
“Cláusula compromissória é o ato por meio do qual as partes contratantes formalizam
seu desejo de submeter à arbitragem eventuais divergências ou litígios
passíveis de ocorrer ao longo da execução da avença. Efetuado o ajuste, que
só pode ocorrer em hipóteses envolvendo direitos disponíveis, ficam os contratantes
vinculados à solução extrajudicial da pendência. (STJ. 2ª T. REsp nº
606.345-RS. Rel.: Min. João Otávio de Noronha. j. 17.05.2007).
Obrigatória a solução do litígio pela via arbitral, quando existente cláusula previamente
ajustada entre as partes neste sentido. Inteligência dos arts. 1º, 3º e 7º
da lei 9.307/96. (STJ. 3ª. T. REsp 791260/RS. Rel. Min. Paulo Furtado (desembargador
convocado do TJ/BA). j. 22/06/2010)
Jurisdição Voluntária
Pedido de alvará judicial. Extinção. Legitimidade da requerente questionada.
Discussão sobre existência de união estável. Instauração de litígio. Impossibilidade
de continuidade do procedimento especial de jurisdição voluntária. (TJPR
- 12ª CC - AC 884212-6 - Rel.: Themis Furquim Cortes - j. 13.06.2012)
Medida cautelar
Produção antecipada de provas. „o processo cautelar de produção antecipada
de provas não tem natureza contenciosa e o seu procedimento assemelha-se
ao do processo de jurisdição voluntária, cabendo ao juiz tão- somente conduzir
a documentação judicial de FATOS (...)“ (STJ, Resp 771.008-PA. Rel.: Ministra
Eliana Calmon. 2ª T. DJ: 02/10/2007). (TJPR - 8ª CC - AI 830736-0 - Rel.: José
Laurindo de Souza Netto - j. 26.01.2012 - Unânime)
Art. 2º. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando
a parte ou o interessado requerer, nos casos e formas legais.
AUTOR
Kleber Cazzaro