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Kleber Cazzaro
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Artigo 5º
“Se o julgamento da ação declaratória incidental ocorre em momento anterior ao
julgamento da ação principal, a sentença incidente se caracteriza como decisão
interlocutória, recorrível mediante agravo de instrumento”. (TJPR. 10ª CC. AI
874366-6. Rel.: Nilson Mizuta. Unânime. J. 22.11.2012)
Ação declaratória incidental. execução
“A declaratória incidental é inviável em processo de execução, pois neste não se
efetivará o julgamento da lide. Impossibilidade jurídica do pedido”. (TJPR. 7CC.
AC 0499944-8. Rel.: Antenor Demeterco Junior. j. 17/03/2009)
Art. 6º. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio,
salvo quando autorizado por lei.
AUTOR
Kleber Cazzaro
I. Legitimidade ad causam é condição da ação. Legitimidade ad processum
é pressuposto de validade, relacionado com a capacidade para estar em juízo
e nele praticar atos processuais, independentemente de estar assistido ou
representado.
Súmula nº 365 do STF: “Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação
popular”
Súmula nº 629 do STF: “A impetração de mandado de segurança coletivo por
entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes”.
Súmula nº 630 do STF: “A entidade de classe tem legitimidade para o mandado
de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte
da respectiva categoria”.
Súmula nº 306 do STJ: “Os honorários devem ser compensados quando
houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à
execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”.
Súmula nº 329 do STJ: “O Ministério Público tem legitimidade para propor ação
civil pública em defesa do patrimônio público”.
Súmula nº 470 do STJ: “O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear,
em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do
segurado”.