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Maria de Lourdes Viégas Georg
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Artigo 47
GAÇÃO DE PARTILHA. ALEGADOS VÍCIOS. CONFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO ENTRE OS CÔNJUGES. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SO-
NEGAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TRANS-
FERÊNCIAS DE AÇÕES DE ASCENDENTES A DESCENDENTE INFORMADAS AO
JUÍZO DE INVENTÁRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO
DESPROVIDO. 1. Tratando-se de litisconsórcio necessário unitário (CPC, art.47),
descabida seria a aplicação da pena de confissão à recorrida, esposa do recorrido,
pelo fato de, embora intimada, não ter comparecido à audiência de instrução
e julgamento, pois o cônjuge varão promovido compareceu ao ato. 2. ...”
(STJ, REsp 796700/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, Julg. 26/02/2013,
Pub. DJe 19/06/2013).
Art. 48. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão
considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes
distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão
nem beneficiarão os outros.
AUTOR
Maria de Lourdes Viégas Georg
I – Aplicação do dispositivo ao litisconsórcio simples e ao unitário:
Esse dispositivo aplica-se com perfeição ao litisconsórcio simples que serão
considerados em suas relações com a parte adversa como litigantes distintos,
sendo que os atos e as omissões de um não beneficiarão nem prejudicarão o
outro. No que diz respeito ao litisconsórcio unitário frente a situação mais comum
de se ter decisões iguais aos litisconsortes, eles deverão ser considerados
uma unidade frente à parte adversária fazendo com que se estendam a todos os
atos benéficos realizados por um dos litisconsortes e se tornem inaplicáveis os
atos que acarretem prejuízo à comunhão. Assim, a revelia de um dos litisconsortes
na modalidade litisconsórcio unitário não acarreta a incidência da presunção
de veracidade para os demais litisconsortes se o pedido foi impugnado por um
dos litisconsortes (CPC, art. 320, I).
JULGADOS
Autonomia e independência no litisconsórcio
1”PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SMPLES. INTERPO-
SIÇÃO DE APELAÇÃO. ALCANCE. No litisconsórcio ativo facultativo simples,
várias pessoas podem mover ação no mesmo processo, mas cada litisconsorte
é independente e autônomo. Os atos praticados por uns não atingem os demais.
A apelação interposta por um deles não aproveita aos demais. ... Recurso im-