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Graciela I. Marins
1570 Artigo 829
É requisito essencial da petição inicial a indicação do valor a caucionar. Esse
montante corresponde à obrigação ou bem a ser liberado, objeto do pedido,
devidamente corrigido e acrescido de eventuais juros. O valor a caucionar consistirá
também no valor da causa.
III. O modo pelo qual a caução vai ser prestada
Também é requisito essencial da petição inicial a indicação do modo pelo qual a
caução será prestada. O autor deverá demonstrar se oferece fiança ou garantia
real e o objeto sobre o qual ela incidirá.
Se a forma da caução já está especificada na obrigação originária deverá ser
observada. Se impossível, caberá ao julgador a análise da substituição.
IV. A estimativa dos bens
Se a forma da prestação da caução consistir em bens, a petição inicial deverá indicar
a sua estimativa econômica, de preferência por laudos de avaliação. O objetivo
é permitir ao julgador a análise da suficiência desses bens à obrigação que se pretende
liberar e em eventual pedido liminar. Nada impede, no entanto, a nomeação
de perito da confiança do juízo para a avaliação dos bens que servirão à caução.
V. A prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador
Parece redundância o dispositivo legal referir-se à “prova da suficiência da caução”,
quando já exigiu a indicação do “valor a caucionar” e da “estimativa dos
bens”, mas, em acurada análise verifica-se que não há.
Os bens oferecidos pelo autor podem ser objeto de outros gravames como hipoteca,
penhora, arresto etc. Nesse caso, deverá o requerente comprovar ao juízo
a suficiência dos bens a todos os ônus que sobre eles incidem. Um só imóvel,
por exemplo, poderá servir a vários gravames, dependendo do valor de cada
qual. Essa prova incumbe ao prestador da caução.
Se a caução for prestada por fiança, é imprescindível a comprovação da idoneidade
do fiador. Essa prova faz-se por certidões negativas de órgãos de proteção
ao crédito, de cartórios distribuidores de ações cíveis e criminais, por
documentos sobre a capacidade econômica do fiador.
JULGADOS
Ausência dos requisitos do art. 829. Caução não prestada.
Exclusão do nome de bancos de dados restritivos ao crédito. ¬ Concessão
da tutela antecipada em recurso precedente mediante prestação de caução. ¬
Oferta de veículo objeto de arrendamento mercantil. ¬ Verossimilhança não evidenciada.
¬Requisitos do art. 829 do CPC não satisfeitos. Agravo conhecido e
desprovido. Embora tenha sido assegurada a prestação da caução à recorrente,
não se considera prestada quando não satisfeito algum dos requisitos explicitados
no art. 829 do CPC (TJPR, Décima Segunda Câmara Cível, Agr. Instr.
840683-7. Rel. Des. José Chichocki Neto, DJe 24.05.2012).