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Roberto Eurico Schmidt
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Artigo 240
JULGADOS
Cômputo do prazo
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMEN-
TOS INCONFORMISMO QUE SE RESTRINGE À FIXAÇÃO INICIAL PARA O CÔM-
PUTO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 475-J, CPC INTELIGÊNCIA DO STJ
TERMO A QUO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO
DA INTIMAÇÃO DO DE-VEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, DA QUANTIA
DEVIDA PRECEDENTES RECURSO PROVIDO.
(TJ-PR 8183671 PR 818367-1 (Acórdão), Relator: Alexandre Barbosa Fabiani,
Data de Julgamen-to: 27/03/2012, 6ª Câmara Cível)
Art. 241. Começa a correr o prazo:
I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada
aos autos do aviso de recebimento;
II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data
de juntada aos autos do mandado cumprido;
III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último
aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;
IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem,
precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente
cumprida;
V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.
AUTOR
Roberto Eurico Schmidt
I. Termo inicial para a contagem dos prazos
O dispositivo fixa o termo inicial para a contagem dos prazos tanto daqueles
decorrentes da citação quanto da intimação.
Cumpre observar que a parte pode se antecipar aos prazos, caso em que praticando
o ato ainda que venha posterior intimação não poderá repeti-lo.
Observe-se, ainda, que a simples juntada de procuração nos autos sem poderes
para receber citação não faz com que comece a fluir o prazo para resposta, bem
como esclareça-se que havendo obstácu-lo criado pela parte adversa os prazos
se suspendem.
JULGADOS