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Sandro Gilbert Martins
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Artigo 791
tente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no
caso em análise, devendo ambas as ações tramitarem separadamente.
5. Embora não seja permitida a reunião dos processos, havendo prejudicialidade
entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo em que tramita
o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o
débito está devidamente garantido, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80.
6. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado” (STJ –
1ª Seção – CC 106.041/SP – Rel. Min. Castro Meira – j. em 28/10/2009 – DJe
09/11/2009).
“AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIO-
NAL AJUIZADA APÓS O PRAZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO
DEVEDOR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE.
1.- De acordo com a jurisprudência desta Corte, a ação revisional intentada
antes do ajuizamento da execução, caso garantido o juízo, poderá ser tomada
como embargos gerando-se, a partir daí os efeitos que destes decorreriam naturalmente.
2.- Quando, porém, a ação revisional é ajuizada após o início da execução,
especialmente quando já passado o prazo para oferecimento de embargos, aí
não será possível tomar uma pela outra, para fins de suspensão da execução.
Nestes casos, o sobrestamento dos efeitos práticos da execução deve ser perseguido
em caráter antecipatório na sede do próprio processo revisional.
3.- A alegação de que houve pedido antecipatório na ação revisional não interfere
no julgamento em questão porque restrito o objeto do recurso especial ao
tema da prejudicialidade externa referida pelo artigo 265 do Código de Processo
Civil.
4.- Agravo Regimental a que se nega provimento” (STJ – 3ª T. – AgRg no AREsp
127.820/PR – Rel. Min. Sidnei Beneti – j. em 17/04/2012 – DJe 02/05/2012).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓ-
RIA DE NULIDADE CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. SUSPEN-
SÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO.
- Admite-se, porém, que a ação revisional do contrato tenha o mesmo efeito suspensivo
dos de embargos à execução, se houver garantia do juízo pela penhora.
- Agravo no recurso especial não provido” (STJ – 3ª T. – AgRg no REsp 1.192.328/
MG – Rel. Min. Nancy Andrighi – j. em 18/09/2012 – DJe 26/09/2012).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUS-
PENSÃO. PREJUDICIALIDADE. Embora seja possível o ajuizamento de ação
anulatória em substitutivo aos embargos, a suspensão da execução fiscal somente
ocorrerá quando garantido o Juízo, do que não se tem notícia tenha ocorrido
no caso concreto” (TRF4 – 2ª T. – AI 2007.04.00.008545-0 – Rel.: Luciane
Amaral Corrêa Münch – j. em 11/09/2007 – D.E. 26/09/2007).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO.REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXECU-
ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA
EXCUÇÃO. NECESSIDADE ANTE A QUESTÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTER-
NA PRESENTE.O artigo 265, do CPC, inciso IV, alínea “a”, determina a suspen-