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Luiz Fernando C. Pereira
1988
Artigo 1.218 - inciso VII
natória, pode ser proposta apenas em face da sociedade. É a sociedade que
responde com seu patrimônio pelo pagamento dos haveres. Nem mesmo de assistência
de pode cogitar, pois o interesse dos sócios é meramente econômico
(ausentes, portanto, os requisitos do art. 50 do CPC).
VI.
Possibilidade jurídica do pedido. Dois sócios e Sociedades Anônimas
É possível dissolução mesmo em limitadas compostas por apenas dois sócios.
O art. 1.030 do Código Civil, a exigir maioria para exclusão, não é óbice a pedido
judicial dissolutório.
Doutrina e jurisprudência admitem há algum tempo a dissolução parcial de sociedade
anônima, de capital fechado. O critério casuístico orienta a admissão
da dissolutória nas sociedades de capital. Deve ser reconhecida, diz a jurisprudência,
a existência de affectio societatis, comum em sociedades anônimas
familiares. Há regras sobre liquidação total na Lei das Sociedades Anônimas
(Lei 6.404/76, art. 206 e ss). O art. 674 do CPC/39 menciona especificamente as
Sociedades Anônimas e remete a hipótese ao processo ordinário.
VII. Apuração de haveres. Ação condenatória cumulada ou autônoma
Apuração de haveres não se confunde com liquidação, procedimento especial
disciplinado pela maioria dos artigos do CPC/39 destinados a disciplinar a dissolução
total. Na apuração de haveres não se liquida nada; condena-se a sociedade
ao pagamento de um valor em pecúnia ao sócio retirante ou excluído.
A apuração de haveres pode ser deduzida de forma autônoma (o art. 668 do
CPC/39 indica hipóteses); dissociada da cumulada ou prévia dissolução – que
evidentemente também pode ser deduzida de forma autônoma. Basta imaginar
a apuração autônoma proposta pelo sócio excluído extrajudicialmente (ilegítimo
para dissolutória, por não ostentar mais o status socii). Ou ainda o caso dos herdeiros
do sócio falecido (afastada a substituição). A natureza da ação de apuração
de haveres é condenatória. A sociedade é condenada a pagar o valor correspondente
aos haveres do sócio, nos termos do contrato ou da lei. Não há diferença
alguma para qualquer outra ação condenatória. É por esta razão que há julgados
admitindo a constituição de hipoteca judiciária a partir de sentença em apuração
de haveres. A apuração de haveres não é apenas uma fase da dissolutória.
A cumulação entre dissolutória e apuração de haveres é sucessiva. O pedido condenatório
(apuração de haveres) só será apreciado se procedente for o principal,
constitutivo negativo ou declaratório (dissolução de sociedade). Improcedente a
dissolutória (ausência de justa causa em sociedade por tempo determinado, por
exemplo), a apuração de haveres não é apreciada (ausência de interesse).
VIII. Sentença na apuração de haveres. Liquidação de sentença eventual
A sentença na apuração de haveres condena a sociedade ao pagamento dos
valores devidos ao sócio que se retira. Apurar haveres não é liquidar, o que está
reservado exclusivamente para a dissolução total de sociedade. Há algumas
formas possíveis para a apuração (considerando ou não o que está no contrato),
marco temporal, elementos que devem integrar a avaliação. A sentença