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Rodrigo Ramina de Lucca
1824
Artigo 1.043
lação do inventário e da partilha dos bens dos cônjuges quando forem preenchidos
dois requisitos: (a) o falecimento do cônjuge meeiro supérstite deve ocorrer
antes da partilha dos bens do cônjuge pré-morto e (b) os herdeiros de ambos
os cônjuges falecidos devem ser os mesmos.
II – Existência de bens diversos
Os inventários e partilhas dos cônjuges poderão ser cumulados ainda que os
bens de um e de outro sejam diversos.
III - Procedimento
Ambos os inventários podem ser abertos ao mesmo tempo pela propositura de
uma única demanda. Caso já haja um processo de inventário e partilha em curso
quando do falecimento do cônjuge supérstite, o inventário deste será distribuído
por dependência e será processada em apenso ao primeiro. Como expressamente
disposto, o inventariante será o mesmo para ambos os inventários. Pode-se
manter o inventariante nomeado para o primeiro inventário ou nomear-se
um novo. O descumprimento dos deveres da inventariança em relação a um dos
inventários implicará a substituição do inventariante também no outro.
IV – Obrigatoriedade da cumulação
A reunião dos inventários não é uma faculdade atribuída ao juiz, mas regra cogente
que deverá ser aplicada sempre que preenchidos os requisitos legais.
Nesse sentido, a cumulação independe de pedido das partes.
V – Aplicação do dispositivo quando os herdeiros são distintos
A jurisprudência tem aceitado, em aplicação analógica do CPC – art. 1.043, a
cumulação dos processos de inventário dos cônjuges quando, embora distintos
os herdeiros, forem idênticos os bens a ser inventariados e partilhados. Também
é desejável a cumulação dos inventários quando a alteração do rol de herdeiros
decorre de fatos ocorridos entre o falecimento dos cônjuges (como, p.ex., o
falecimento de um dos herdeiros). Sempre que possível, deve-se buscar a solução
que garanta a máxima economia e efetividade do processo, sem que haja
violação das garantias processuais ou comprometimento da segurança jurídica.
JULGADOS
Existência de bens diversos
“O art. 1.043 do Código de Processo Civil prescreve que ‘as duas heranças serão
cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem
os mesmos’, sendo este, portanto, o único requisito legal para a reunião dos
inventários, não repercutindo para esse efeito a existência de bens diversos. [...]”
(STJ – Terceira Turma – REsp 311.506/AL – Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito – DJ 09/09/2002)