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Helena Coelho Gonçalves
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Artigo 275
Embora o inciso II, “a” se limite aos termos arrendamento rural e parceria agrícola,
aplica-se o procedimento sumários aos contratos agrários em geral e as
parcerias agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa.
IX. Cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio
Valores devidos aos condomínio devem ser cobradas pelo rito sumário. A lei não
restringe o tipo de condomínio, não cabendo ao intérprete restringir.
X. Ação monitória
Existindo prova escrita que revele a existência da obrigação, é possível o ajuizamento
de ação monitória para cobrança de débitos condominiais.
XI. Prédio urbano ou rústico
Prédio urbano ou rústico é o imóvel, urbano ou rural, com ou sem benfeitorias.
Aplica-se o procedimento sumário as ações de indenização por danos causados
a patrimônio imobiliário.
XII. Ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre
A pretensão ressarcitória por danos causados em acidente de veículo, quer seja
motorizado ou não, que trafegue na via terrestre, deve se desenvolver pelo rito
sumário.
Para restar caracterizada a hipótese, não há necessidade de envolvimento de
mais de um veículo, sendo suficiente a presença de apenas um veículo.
XIII. Cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente
de veículo
A cobrança de seguro de dano decorrente de acidente de veículo se processará
pelo rito sumário. O legislador, nessa hipótese, não restringe ao tipo de veículo,
podendo o dano ser decorrente de veículo de natureza terrestre, marítima ou
aérea e o seguro facultativo ou obrigatório (DPVAT).
XIV. Cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações
ou sua carga
Relativamente a cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causados
por embarcações ou por sua carga, a Lei 8374/91, em seu art. 12, determina expressamente
a adoção do rito sumário. Entende-se por embarcação os veículos
destinados ao tráfego marítimo, fluvial ou lacustre, dotados ou não de propulsão
própria.
XV. Cobrança de honorários dos profissionais liberais
Profissionais liberais são todos aqueles que exercem sua atividade laboral sem
vínculo empregatício. Muito embora se trate de relação de trabalho, a ação de
cobrança deverá ser processada perante a justiça comum, através de processo