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Rodrigo Ramina de Lucca
1866
Artigo 1.101
Art. 1.101. Revogado pela Lei 9.307/1996 – Lei de Arbitragem
Art. 1.102. Revogado pela Lei 9.307/1996 – Lei de Arbitragem
Art. 1.102-A. A ação monitória compete a quem pretender, com
base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento
de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de
determinado bem móvel.
AUTOR
Rodrigo Ramina de Lucca
I. O processo monitório
O processo monitório é um instrumento processual voltado à satisfação célere
do direito do credor que possui prova escrita, sem eficácia executiva, de que o
demandado está obrigado a lhe pagar determinada soma em dinheiro, entregar-
-lhe coisa fungível ou entregar-lhe determinado bem móvel. Sua função é tutelar
o credor munido de uma prova pré-constituída de seu direito, mas desprovido
de título executivo.
II. Natureza jurídica
O processo monitório é uma espécie de processo que se soma aos processos de
conhecimento, execução e cautelar. Ao contrário do processo de conhecimento,
o processo monitório não se volta à obtenção de uma sentença de mérito, mas
à expedição de um mandado de pagamento fundada em uma cognição sumária
da verossimilhança do direito do autor. Por outro lado, diferencia-se do processo
de execução ao permitir a expedição do mandado de pagamento sem que o
credor esteja munido de um título executivo. Processo monitório, procedimento
monitório e tutela monitória designam fenômenos distintos e complementares. O
processo monitório se desenvolve pelo procedimento monitório previsto em lei,
tendo como resultado almejado a concessão da tutela monitória.
III. Facultatividade
A escolha do processo monitório é facultativa. O credor poderá optar livremente