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Stela Marlene Schwerz
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Artigo 575
desse título judicial.
2. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida
no art. 98, § 2°, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa
processual do ajuizamento da execução individual derivada de decisão
proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio.
3. Recurso especial provido.
(REsp 1098242/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 21/10/2010, DJe 28/10/2010)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SEN-
TENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA
APADECO - EXISTÊNCIA DE DOIS FOROS IGUALMENTE COMPETENTES PARA
O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO - JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA
CONDENATÓRIA E FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 575, INCISO II, DO CPC, E 98, §2º, INCISO I, E 101, INCISO
I, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 475-
P, E 100, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO
PROCEDENTE - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA SOBRE O JUÍZO DO DOMICÍLIO
DO CONSUMIDOR, ORA SUSCITADO (TJPR - 16ª C.Cível em Composição Integral
- CC - 921288-2 - Peabiru - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - - J.
17.10.2012).
Execução de título originário dos Juizados Especiais
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL -
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA - LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA - FASE DE CONHECIMENTO PROCESSADA PERANTE O JUIZADO
ESPECIAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSADA E DEFINIDA
PERANTE O JUÍZO COMUM - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DE COMPE-
TÊNCIA - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - APLICAÇÃO DO ART. 575, II, DO
CPC - CAUSA A SER DECIDIDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS
ACOLHIDOS EM PARTE.I. Por força do Princípio do Juiz Natural o Juizado Especial
é competente para julgar o feito, por ter decidido a causa no primeiro grau
de jurisdição.Deve, portanto, processar a liquidação e execução do título, nos
moldes do art. 575, II, do CPC.II. Prevalece, no caso, a aplicação subsidiária da
Lei Processual Civil, como norma superior e imperativa, diante da finalidade da
Lei dos Juizados Especiais, voltada para a agilização e celeridade processual.
(TJPR - 12ª C.Cível - EDC - 893649-2/01 - Londrina - Rel.: João Domingos Kuster
Puppi - Unânime - - J. 22.05.2013)
Competência decorrente de norma constitucional
[...] No confronto entre a regra do art. 575, II, do CPC que traz hipótese de competência
relativa no entender do Egrégio STJ [CC l6.397-7-RJ], e a regra inserta
na Constituição Federal, art. 109, I, que prevê hipótese de competência ratione
personae, absoluta, portanto, deve prevalecer a norma constitucional por duas
ordens de razões, visto que prevalece a competência absoluta frente à relativa