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Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 267
do, terá lugar o indeferimento.
O princípio orientador é o da economia processual e instrumentalidade das formas.
Portanto, somente será indeferida a petição inicial por inépcia se puder
causar prejuízo à defesa.
V. Emenda a petição inicial após a contestação
Sendo o vício apontado em contestação, deverá ser extinta a petição inicial desde
logo, não sendo viável a emenda. Do contrário, a diligência do réu em deduzir
as exceções processuais viria em seu prejuízo.
VI. Recurso cabível
Da sentença que indeferir a petição inicial cabe recurso de apelação, passível
de juízo de retratação, no prazo de 48 horas, pelo Juiz que a proferiu (CPC, art.
296). O princípio incidente é o da instrumentalidade das formas e economia processual.
VII. Decadência e prescrição
Também será indeferida a petição inicial, quando o juiz verificar, desde logo, a
decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o). Nesse caso, embora indeferida a
petição inicial, estará sendo proferida sentença de mérito, nos termos do art.
269, IV, do CPC.
VIII. Abandono processual
A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento
do réu, não sendo possível, portanto, a extinção “ex officio”.
IX. Fazenda Pública
A Fazenda Pública sujeita-se a regra do CPC, 267, II e III, inclusive nas execuções
fiscais.
X. Pressupostos processuais
Os pressupostos processuais são os requisitos necessários para a constituição
e desenvolvimento válido e regular do processo. Classificam-se em pressupostos
processuais de existência e pressupostos processuais de validade do processo.
Tal diferenciação torna-se importante para a consequência decorrente
da ausência do pressuposto. Vício processual de inexistência jurídica ou vício
processual de nulidade.
Os pressupostos processuais de existência são órgão jurisdicional, partes e petição
inicial. Os pressupostos processuais de validade são competência do juízo,
partes capazes e petição inicial apta.
XI. Convenção de arbitragem
O artigo 3o, da Lei de Arbitragem (L9307/96) determina que as partes interessadas
podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante