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Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 329
JULGADOS
Análise de preliminar relegada para momento posterior à instrução
CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PE-
DIDO. APRECIAÇÃO NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO DO EFEITO. SE A
PRELIMINAR RELATIVA A IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO ENVOLVE
O MERITUM CAUSAE, É FACULTADO AO JUIZ RELEGAR A SUA APRECIAÇÃO
PARA A DECISÃO FINAL DA LIDE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(STJ – Quarta Turma – REsp 1751/SP – Rel. Ministro Barros Monteiro – J. em
20/03/1990 – DJ 09/04/1990 ..)
“Preliminar que, diante dos contornos da lide, se confunde com o mérito da res
in judicio deducta. Necessidade de dilação probatória. Questão cuja solução foi
relegada para a sentença. Decisão escorreita. Recurso a que se nega provimento.”
(TJPR – Ag Instr 0827186-5 – Ibiporã – Quinta Câmara Cível – Rel. Des. Adalberto
Jorge Xisto Pereira – DJPR 11/07/2012 – Pág. 199)
Julgamento conforme o estado do processo: ausência de cerceamento de
defesa
“Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência.
Desnecessidade de dilação probatória. Princípio do livre convencimento motivado.
Exegese do art. 130 do CPC. (...) Matéria de ordem pública. Impossibilidade
jurídica do pedido. Carência da ação. Reconhecimento. Extinção do processo
sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Sentença reformada.
Readequação dos ônus sucumbenciais.”
(TJPR – ApCiv 0823514-3 – Londrina – Sexta Câmara Cível – Relª Juíza Conv.
Ana Lúcia Lourenço – DJPR 19/04/2013 – Pág. 187)
“O feito deve ser imediatamente extinto, na forma do art. 329 do Código de Processo
Civil, em virtude da manifesta impossibilidade jurídica do pedido, a qual,
inevitavelmente, implica na carência do direito de ação. [...] 6. A parte autora não
possui o domínio do imóvel, tampouco sua ocupação foi legitimada pelo Poder
Público, o que afasta a possibilidade jurídica da pretensão deduzida, mesmo
que fundada na alegação de posse.[...]”
(TRF 4ª R. – AC 0003902-10.2004.404.7004 – PR – Quarta Turma – Relª Desª
Fed. Marga Inge Barth Tessler – Julg. 12/05/2010 – DEJF 25/05/2010 – Pág. 382)
Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:
I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo
de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em
audiência;
II - quando ocorrer a revelia (art. 319).