o_19793jvkd10kj1c451qec18n4dcja.pdf

Denise Weiss de Paula Machado
321
Artigo 188
I. Prazos em dobro e em quádruplo
As prerrogativas concedidas por este dispositivo à Fazenda Pública e ao Ministério
Público se justificam, consoante defende parcela da doutrina, em face
da ideia de que as ações que envolvem estes entes são de interesse de toda
a coletividade. Nessa perspectiva, ainda que se pudesse vislumbrar quebra do
princípio da isonomia, a exceção estaria autorizada pelo interesse público, além
do fato de que a essas instituições são atribuídas inúmeras causas, o que as
colocaria em condição de desigualdade com a outra parte. Tratar-se-ia, pois,
de aplicar o princípio constitucional da igualdade substancial, com tratamento
desigual aos desiguais. Tal posição, porém, não é unânime, havendo séria
discrepância especialmente no que respeita ao prazo em quádruplo, que revelaria,
para parte da doutrina, exagero descabido.
II. Inaplicabilidade da regra
Não se aplicam aos prazos para apresentação de contrarrazões a recursos, aos
prazos para propositura de ação rescisória, bem como aos pedidos de suspensão
de segurança. Tampouco se aplicam os prazos diferenciados na ação
de controle de constitucionalidade e nos Juizados Especiais, conforme orientação
dos Tribunais anotada abaixo.
III. Fundações públicas e autarquias
Lei 9.469/1997 – “art. 61: Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto
nos arts. 188 e 475, caput, e no seu inciso II, do Código de Processo Civil.”
Súmula nº 116 STJ: A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em
dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.
JULGADOS
Não incidência da regra do prazo em dobro nos Juizados Especiais
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. JUÍ-
ZO DE RETRATAÇÃO AO EXAME DO ANTERIOR AGRAVO REGIMENTAL. JUIZA-
DOS ESPECIAIS. ART. 9º DA LEI 10.259/2001. PRAZO EM DOBRO PARA RECOR-
RER. IMPOSSIBILIDADE. ART. 188 DO CPC. INAPLICABILIDADE. Em processos
oriundos dos juizados especiais não se aplicam as prerrogativas de contagem
em dobro do prazo recursal previstas no art. 188 do Código de Processo Civil.
Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 747478 AgR-segundo, Relator(a):
Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/04/2012, ACÓRDÃO ELE-
TRÔNICO DJe-086 DIVULG 03-05-2012 PUBLIC 04-05-2012)
Não incidência da regra do prazo em dobro nos pedidos de suspensão de
segurança
RECURSO. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo recursal em
dobro. Interposição pela Fazenda Pública. Medidas de contracautela. Inaplica-