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Renata Polichuk
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Artigo 91
Especial Civil.
Porém, o mesmo não ocorre com relação à regra de atribuições de competência
dos Juizados Especiais Federais. Na esfera Federal a alçada dos Juizados Especiais
é elevada para 60 salários mínimos, e por regra específica determinada
a competência absoluta deste órgão (Lei n.° 10.259/2001, art. 3°), embora seja
possível ao autor da demanda renunciar parte de seu direito cujo valor econômico
exceda 60 salários mínimos para ver sua causa processada pelos Juizados
Especais Federais.
III. Competência em razão da matéria
A competência em razão da matéria será sempre absoluta, podendo ser alegada
em preliminar de contestação (CPC, art. 301, II) ou ainda conhecida de ofício
em qualquer grau de jurisdição ordinária (CPC, art. 113) e não admitindo modificação
por vontade das partes.
A competência em razão da matéria está disciplina em primeira análise na Constituição
da República Federativa do Brasil. O Código de Processo Civil igualmente
disciplina hipóteses desta competência (CPC, art. 92). Porém, a principal
fonte de edição de competências em razão da matéria são as normas de organização
judiciária.
Através das normas de organização judiciária cada Estado-membro pode organizar
seu Poder Judiciário, através deste último tipo de normas, diante da realidade
que o compõe com a criação de Varas Especializadas para julgamento de
matérias especificas, bem como com a organização interna de seus tribunais.
Isto indica que as normas de competência são procedimentais e não processuais
(CF, arts. 22, I e 24, XI).
Tratando-se de competência absoluta, esta competência não pode ser modificada
senão pela mesma norma que a atribuiu. Assim, a competência em razão da
matéria privativa de uma vara especializada somente pode ser modificada se a
norma que a criou for revogada ou outra vara especializada for criada para atrair
sua competência.
Súmula nº 218 STF: “É competente o Juízo da Fazenda Nacional da capital do
Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa
de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.”
Súmula nº 249 do STF: “É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação
rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou
havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.”
Súmula nº 206 do STJ: “A existência de vara privativa, instituída por lei estadual,
não altera a competência territorial resultante das leis de processo.”
Súmula nº 238 do STJ: “A avaliação da indenização devida ao proprietário do
solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual