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Kleber Cazzaro
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Artigo 6º
da empresa da qual é sócia
Vedação do artigo 6º do CPC. Extinção do feito sem resolução do mérito. (TJPR.
10 CC. AC 1005765-7. Rel.: Arquelau Araujo Ribas. J. 09.05.2013)
Ação monitória. pessoa jurídica que defende em nome próprio direito de
pessoa física. impossibilidade
Artigo 6º do Código de Processo Civil. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo
sem resolução do mérito. Artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Apelação
Provida. (TJPR. 6 CC. AC 983495-3. Rel.: Ângela Khury. J. 07.05.2013)
Ação revisional de contrato
CONTRATO DE MÚTUO NÃO REALIZADO ENTRE AS PARTES INTEGRANTES
DA DEMANDA. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ARGUIDA POR TER-
CEIRO NÃO PARTICIPANTE DO CONTRATO. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO
AUTOR QUE NÃO O LEGITIMA A PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO AL-
HEIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. “O procurador de
pessoa que firma contrato não é parte legítima para ajuizar ação revisional como
parte, pois é apenas representante do outorgante e não seu substituto processual”.
(TJPR. 18 CC. AC 948801-9. Rel.: Renato Lopes de Paiva. J. 20.03.2013)
Execução de título extrajudicial. Suposta nulidade da penhora
ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO PERTENCERIA A SUA EX-MULHER
(DO DEVEDOR). DEFESA COM BASE EM DIREITO ALHEIO. EXEGESE DO ART.
6º, CPC. Pretende o agravante defender a posse e propriedade de um imóvel
que, conforme alega, pertenceria a sua ex-mulher em condomínio com a irmã.
Todavia, conforme determina o art. 6º, CPC, ninguém „... poderá pleitear, em
nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei“. Diante disso, a
constrição realizada deverá permanecer hígida. (TJPR. 13 CC. AI 682144-1. Rel.:
Gamaliel Seme Scaff. J. 23.02.2011)
Ação de cobrança. Seguro.
ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE DI-
REITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. Não obstante a parte autora seja procuradora
dos beneficiários do seguro, não é possível que ela ingresse com a ação
em nome próprio defendendo o suposto direito de seus mandantes, de modo
que, nestas circunstâncias, faltar-lhe legitimidade nos termos do art. 6º do CPC.
(TJPR. 8 CC. AC 821130-9. Rel.: Jurandyr Reis Junior. J. 29.09.2011)
Falência.
“A massa falida, enquanto universalidade de bens, despida de personalidade
jurídica, detém capacidade processual, ou personalidade judiciária, com representação
pelo síndico (art. 12, III/CPC), para postular em juízo no interesse dos
credores. O Síndico é o representante legal da massa falida, não podendo deduzir
em nome próprio direito da representada por faltar-lhe legitimidade processual
(art. 6º/CPC), cabendo-lhe contratar advogado para atuar em juízo em
nome e no interesse da massa (art. 63, XVI, da LF, antiga). (TJPR. 17 CC. AI
656586-6. Rel.: Francisco Carlos Jorge. J. 15.12.2010)