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José Miguel Garcia Medina e
Rafael Veríssimo Siquerolo
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Artigo 558
pensivo, nada impede o relator, na análise do agravo de instrumento interposto,
com supedâneo no art. 558 do CPC, agregar-lhe o efeito de que originalmente
se ressente.” (STJ, 3.a T., AgRg na MC n. 19.673/PE, rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, j. 04.09.2012, DJe 10.09.2012)
Art. 559. A apelação não será incluída em pauta antes do agravo de
instrumento interposto no mesmo processo.
Parágrafo único. Se ambos os recursos houverem de ser julgados
na mesma sessão, terá precedência o agravo.
AUTOR
José Miguel Garcia Medina e Rafael Veríssimo Siquerolo
I. Necessário julgamento do agravo antes da apelação
Considerando que o provimento do recurso de agravo pode prejudicar os atos
posteriores à decisão interlocutória recorrida, causando a nulidade dos atos
posteriores a esta, no que se inclui, eventualmente, a própria sentença, há que
se priorizar o julgamento de agravo, antes da apelação, tanto por economia,
quanto por lógica processual.
II. Possibilidade de julgamento da apelação antes do agravo
A violação do art. 559, CPC, causa, a princípio, a nulidade do julgamento do
recurso de apelação. Contudo, em havendo compatibilidade entre o objeto do
agravo e da apelação, não havendo prejuízo no julgamento precedente da apelação,
não se pronunciará a nulidade.
JULGADOS
Julgamento do agravo deve preceder o da apelação
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
ART. 559, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. JULGAMENTO DO AGRAVO PRECEDE
O DA APELAÇÃO. REALIZAÇÃO NA MESMA SESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos
termos do art. 559, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o julgamento
do agravo precede o da apelação, se realizados na mesma sessão, donde se
conclui que desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado daquele para julgar
esta. [...] (STJ - AgRg no Ag 1197135/SP - rel. Min. Maria Thereza de Assis
Moura - 6ª T. - j. em 17.11.2011)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM
DENEGADA. APELAÇÃO. PRECEDÊNCIA DE JULGAMENTO. OFENSA AO ART.
559 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OBJETO DA APELAÇÃO QUE CONTEMPLA AM-
BOS RECURSOS. [...] 6. A apelação não deve ser incluída em pauta antes do