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Kleber Cazzaro
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Artigo 8º
AUTOR
Kleber Cazzaro
I. Observação importante: Uma confusão que sempre ocorre é que o representante
ou assistente não é parte no processo. Nenhum deles age em nome
próprio, senão em nome do representado ou do assistido. E outro destaque importante
é que ambos os institutos – representação e assistência – são completamente
distintos da substituição. Nesta, a pessoa do substituto age em nome
próprio. Já naquelas a pessoa que está no processo age em nome do titular do
direito.
II. Destaques: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos
da vida civil (CPC, art. 7º) os menores de (16) dezesseis anos; os que, por enfermidade
ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para
a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir
sua vontade. (CC, art. 3º) Tal incapacidade pode ser suprida pela representação.
Já a dos relativamente incapazes é o instituto da assistência que a
supre. Relativamente incapazes são: os maiores de (16) dezesseis e menores
de (18) dezoito anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por
deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento
mental completo; os pródigos. (CC, art. 4º) Já para os índios,
segue a legislação especial. (CC, art. 4º, § único e Lei 6.001/73)
III. Incapacidade absoluta. Ainda que os absolutamente incapazes tenham
direito, não podem exercê-lo. Necessitam da representação válida. A violação
desse preceito gera a nulidade do ato. (CC, art. 166, I). Incapacidade relativa:
Os relativamente incapazes podem praticar por si os atos da vida civil, porém
devem estar assistidos por quem o Direito permitido que o faça em sua companhia.
Seja por vínculo familiar, civil, ou por nomeação judicial. Emancipação: Ver
sobre a emancipação artigo 5º, I e 9, II, do Código Civil.
IV. Efeitos: Na parte processual, a incapacidade poderá gerar a invalidade do
processo se não houver o suprimento necessário e correto da falta de aptidão
da parte em contrair direitos e deveres pessoalmente. Por isso o CPC não distingue
qualquer uma das incapacidades. Seja a absoluta, ou a relativa. Não
havendo tal suprimento, a falha gera a invalidade do processo.
V. Assistência e Intervenção de terceiro: A assistência contida neste artigo é
instituto distinto da modalidade que tem o mesmo nome, porém está ligada à
intervenção de terceiro prevista nos artigos 50 a 55 do CPC.
JULGADOS
Alimentos. quitação passada pelo menor.
“Ajuizada a ação de alimentos, com a assistência da mãe, o menor não pode,