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Kleber Cazzaro
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Artigo 9º
sentação de embargos”.
JULGADOS
Curador especial. prazo em dobro
“O privilégio do prazo em dobro previsto no art. 5º, parágrafo 5º, da Lei n.
1.060/50, é reservado às Defensorias Públicas criadas pelos Estados ou cargo
equivalente, não se estendendo ao patrocínio de causas por profissional constituído
no encargo de curador especial, ainda que em face de convênio firmado
entre aquele órgão e a OAB local”. (STJ. 4T. REsp 749.226/SP. Rel. Min. Aldir
Passarinho Junior. J. 12/09/2006)
Curador especial. defensoria pública. prazo em dobro
“O prazo em dobro, previsto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 alcança o Procurador
do Estado que atua na Defensoria Pública como curador especial na
defesa de réu citado por edital, uma vez que o citado benefício é estabelecido
em favor da Defensoria Pública, e não do réu”. (STJ. 3T. REsp 314.451/SP. Rel.
Min. Antônio De Pádua Ribeiro. J. 19/06/2001)
Ação de desapropriação
“In casu, a presença do curador especial na defesa dos expropriados impede
qualquer reconhecimento ou concordância quanto aos valores apresentados no
laudo do expropriante, tendo em vista que a curadoria especial não dispõe, nos
termos do art. 38 do CPC, de poderes de disposição sobre o bem litigioso”.
(STJ. 2T. REsp 981.169/RJ. Rel. Min. Humberto Martins. J. 18/08/2009)
Honorários advocatícios
“A jurisprudência do STJ já apontou no sentido de que os honorários de advogado
são devidos pelo sucumbente ao curador especial nomeado ao réu citado
por edital”. (STJ. 2T. REsp 1308550/PR. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. J.
17/04/2012)
Honorários
“Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria pública no exercício
da curadoria especial, visto que essa função faz parte de suas atribuições institucionais”.
(STJ. 3T. REsp 1203312/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi. J. 14/04/2011)
Defensor público
“É possível a nomeação de Defensor Público como Curador Especial, sem que
tal fato lhe retire o direito ao recebimento de honorários advocatícios – tendo em
vista que o múnus público do curador não se confunde com assistência judiciária
–, que deverão ser adiantados pela parte autora, que, por sua vez, caso
vença a demanda, poderá cobrá-los dos réus”. (STJ. 5T. REsp 957.422/RS. Rel.
Min. Arnaldo Esteves Lima. J. 13/12/2007)
Falência