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Renata Polichuk
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Artigo 124
ANALOGO, HIPOTESE NÃO CARACTERIZADA NESTES AUTOS.
II - CONFLITO DE QUE NÃO SE CONHECE.
(CAt . 16/RO, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 26/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18487)
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. DECISÃO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA DETER-
MINANDO A REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DE TRABALHADORES DEMITIDOS
PELA FNS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF. ATO JURISDICIONAL
TÍPICO. NÃO INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO ÓRGÃO ADMINI-
STRATIVO.
1. Há Conflito de Atribuições quando integrantes de Poderes distintos, atuando
na incerteza dos seus limites , se arrogam do direito de conhecer e decidir a
mesma questão.
2. A prática de atos judiciais, próprios do Juiz em sua plena jurisdição, não
configura invasão às atribuições da autoridade administrativa.
3. Conflito de Atribuições inexistente. Portanto, não conhecido.
(CAt . 83/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, Rel. p/ Acórdão Ministro ED-
SON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/1999, DJ 17/04/2000, p. 41,
REPDJ 08/05/2000, p. 57)
Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste
Código, competindo-lhe:
I – assegurar às partes igualdade de tratamento;
II – velar pela rápida solução do litígio;
III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça;
IV – tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.
AUTOR
Renato Rodrigues Filho
I. Considerações Gerais:
O juiz tem ativa participação na relação processual e exerce efetivos poderes de
direção no processo judicial. Geralmente iniciada por provocação das partes ou
dos interessados, a jurisdição se desenvolve por impulso oficial (arts. 2º e 262º
do CPC). Cumpre ao juiz determinar o andamento dos atos processuais, com o
objetivo final de pacificação da lide, o que dá vazão à existência da jurisdição.
O impulso oficial e os poderes de direção da atividade probatória constituemse
como poderes de direção formal do processo. Além da formal, o juiz também
exerce direção material do processo, compreendida no sentido de que,