o_19793jvkd10kj1c451qec18n4dcja.pdf

Rafael Knorr Lippmann
1790
Artigo 1.014
Cichoscki Neto – Julgamento em 05/11/2008.)
Art. 1.015. O herdeiro que renunciou à herança ou o que dela foi
excluído não se exime, pelo fato da renúncia ou da exclusão, de
conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades
que houve do doador.
§1º E lícito ao donatário escolher, dos bens doados, tantos quantos
bastem para perfazer a legítima e a metade disponível, entrando
na partilha o excedente para ser dividido entre os demais
herdeiros.
§2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel,
que não comporte divisão cômoda, o juiz determinará que sobre
ela se proceda entre os herdeiros à licitação; o donatário
poderá concorrer na licitação e, em igualdade de condições,
preferirá aos herdeiros.
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
O dispositivo reforça a necessidade de colação dos bens doados em vida pelo
“de cujus” ao herdeiro necessário, exigindo-a mesmo na hipótese de renúncia
ou exclusão da herança, para repor a parte inoficiosa, conceituada como tal
aquela que extrapola ao que o doador poderia dispor (CC, art. 2.007), devendo
ser portanto ressarcida ao acervo hereditário.
JULGADOS
Restituição da parte inoficiosa
“[...] Se acaso restar configurado o avanço da liberalidade sobre a legítima dos
demais herdeiros necessários, caracterizar-se-á a chamada doação inoficiosa,
competido aos interessados pleitear a redução da doação no momento do inventário
[...]”
(TJ/PR – Décima Oitava Câmara Cível – Apelação Cível 307206-6 – Rel. Des.
Renato Naves Barcelos – Julgamento em 26/07/2006.)
Art. 1.016. Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a