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Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 460
um lado, os “efeitos anexos” não precisam ser afirmados na sentença para se
produzirem, por outro, o juiz não pode pretender excluí-los (eventual exclusão
dos efeitos anexos será ineficaz, por violação a regras legais cogentes e inarredáveis).
IX. Vedação a sentença condicional
Não é possível julgar uma demanda procedente, condicionando esse resultado
ao subsequente preenchimento de determinados requisitos. O julgamento de
procedência depende logicamente da anterior demonstração de que o demandante
tem o direito que alega. Mesmo que o exercício desse direito esteja sujeito
a condição ou termo no plano do direito material (v. a seguir), a sentença,
ao declará-lo, deverá ser certa – inequívoca, taxativa quanto ao que decidiu.
As sentenças que incidem nesse defeito, normalmente chamadas de “condicionais”,
são incertas, por força de sua incompletude.
X. Sentença que reconhece a existência de direito sujeito a condição ou
termo: admissibilidade
Relação jurídica de direito material condicional é aquela que, nos termos do art.
121 do CC/2002, tem, por escolha das partes, os seus efeitos condicionados a
evento futuro e incerto. Nada impede que relações jurídicas condicionais sejam
objeto de controvérsias e, assim, levadas ao Poder Judiciário em busca de pacificação.
Não pode ser qualificada como incerta ou condicional a sentença que
reconhece a existência de direito cujo exercício está sujeito a condição ou termo.
É perfeitamente possível uma sentença determinar o cumprimento de obrigação
sujeita, no plano de direito material, a condição ou termo – caso em que a sentença
poderá ser levada a efeito apenas quando verificada, no plano do direito
material, a condição ou termo ajustado (v, por exemplo, o art. 572 do CPC).
Súmula nº 381 do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer,
de ofício, da abusividade das cláusulas.
Súmula nº 53 do TRF4: A sentença que, independentemente de pedido, determina
a correção monetária do débito judicial não é ultra ou extra petita.
JULGADOS
Dever de respeito aos limites da demanda
O autor fixa, na petição inicial, os limites da lide, ficando o julgador adstritos aos
pedidos, juntamente com a causa de pedir, sendo-lhe vedado decidir aquém
(citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido,
nos termos do art. 460 do CPC
(TJPR, AC 887.924-3, 10ª CC, Rel. Des. LUIZ LOPES, DJe 02.05.2012).
Julgamento de pedidos implícitos não torna a sentença extra petita