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Maria de Lourdes Viégas Georg
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Artigo 42
I. Litigiosidade da coisa:
A litigiosidade da coisa ou do direito inicia com a propositura da demanda para
o autor (CPC, art. 263) e com a citação válida para o réu (CPC, art. 219). A coisa
litigiosa ou o direito litigioso representam, no processo, o bem da vida sobre
o qual contendem demandante e demandado. No campo do direito material
inexiste qualquer vedação para a alienação da coisa litigiosa, entretanto, tal alienação,
por si só, não permite a alteração da relação jurídica processual. Em outras
palavras, embora válida a alienação de coisa litigiosa, em regra, o processo
deve prosseguir entre as mesmas partes originárias, sendo desnecessária a
citação de quem vier a adquirir a coisa ou o direito litigioso, em decorrência
dos efeitos da sentença e da coisa julgada preconizados no § 3º do artigo em
comento.
II. Possibilidade de sucessão da parte originária:
O CPC, art. 42, § 1º sujeita a sucessão do alienante ou cedente pelo adquirente
ou cessionário à anuência da parte contrária, sendo desnecessário o consentimento
do alienante ou cedente e não cabendo ao juiz apreciar a razoabilidade
das alegações da parte contrária que não concorda com a sucessão. Em sendo
aceita a sucessão, o alienante sai definitivamente do processo, tornando-se
parte, na relação processual, o sucessor. No caso de falecimento do alienante
ou cedente, entretanto, a sucessão pelo sub-rogado ou cessionário ocorre independentemente
do consentimento da parte contrária. Do mesmo modo, em caso
de processo de execução, o CPC, art.567,II estabelece a garantia ao cessionário
de promover a demanda executiva ou nela prosseguir, independentemente do
consentimento da parte contrária, ainda que o direito resultante do título executivo
lhe tenha sido transferido por ato entre vivos.
III. Falta de consentimento da parte contrária para a sucessão da parte originária:
Se a parte contrária não concordar com a pretensão de sucessão, o terceiro
poderá intervir no processo na qualidade de assistente litisconsorcial (CPC, art.
54) uma vez que o adquirente é o próprio titular do direito objeto do processo.
Evidentemente a lei não impede o ingresso do adquirente ou cessionário, mas
exclusivamente o ingresso sucedendo o alienante ou cedente. Ademais, o alienante
ou cedente permanecerá no processo defendendo não mais direito seu
e sim do adquirente, na qualidade evidente de seu substituto processual, conforme
autoriza o CPC, art. 6º.
IV. Efeitos da sentença e coisa julgada:
Caso não tenha sido aceita a sucessão, os efeitos da sentença proferida entre
as partes originárias atingirão o adquirente, vinculando-o a coisa julgada. Se a
parte contrária concordou com a sucessão processual, o alienante não é alcançado
pelos efeitos da sentença que somente se produzirão contra o adquirentesucessor.