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Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 258
O valor da causa também é critério para fixação do valor da multa por litigância
de má-fé (CPC, art. 18) e interposição de recursos protelatórios (CPC, art. 538,
parágrafo único) ou manifestamente inadmissíveis (CPC, art. 557, parágrafo segundo).
II. Conteúdo econômico da demanda
Regra geral, o valor deverá corresponder ao conteúdo econômico da demanda
ou benefício econômico pretendido. Não obstante, na ausência de conteúdo
econômico imediato ou sendo o valor inestimável, impõe-se a atribuição de valor
certo, ainda que para efeitos meramente legais, uma vez ser a indicação do valor
da causa requisito da petição inicial, conforme CPC, art. 282,V, podendo levar ao
seu indeferimento, conforme CPC284,parágrafo único.
JULGADOS
Valor da causa nas ações declaratórias
[...] 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que
o valor da causa, ainda que se cuide de ação declaratória, deve corresponder
ao do seu conteúdo econômico, assim considerado aquele referente ao benefício
que se pretende obter com a demanda, conforme os ditames dos artigos 258
e 259, inciso I, do Código de Processo Civil.[...]
(STJ – 6ª T. - AgRg no REsp 1104536/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado
em 05/02/2013, DJe 18/02/2013)
[...] 1. „Ainda que se cuide de ação declaratória, o valor da causa deve corresponder
ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal, aquele referente
ao benefício que se pretende obter com a demanda, conforme os ditames dos
artigos 258 e 259, I, do Código de Processo Civil“ (REsp 926.535/SP, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ de 14/6/07). 2. Agravo regimental não
provido.”
(STJ – 1ª T. AgRg no AREsp 13.495/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
julgado em 19/04/2012, DJe 30/04/2012)
Ausência de indicação do valor da causa
STJ
[...]I - A falta de indicação do valor da causa não ofende os arts. 258 e 282, inciso
V, do Código de Processo Civil, ante a ausência de prejuízo às partes, sobressaindo
o caráter da instrumentalidade do processo;[...] (AR 4.187/SC, Rel. Ministro
MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 25/09/2012)
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT
- AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA - DETERMINAÇÃO DE EMEN-
DA NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR - INÉPCIA DA INICIAL CONSTATADA - ARTI-
GO 282, INCISO V, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 295, INCISO I C/C
ARTIGO 267, INCISO I, AMBOS DO CPC - SENTENÇA ESCORREITA RECURSO
DESPROVIDO