1.2. seja dada publicidade ao refer/do procedimento, paramanifesta^ao de eventuais interessados, bem como para quepossam apresentar, caso queiram, as vantagens de seus produtos;1.3. seja, ao fim do estudo realizado, submetido o processoem epigrafe ao Excelentissimo Conselheiro Presidente desteEgregio Tribunal de Contas, autoridade competente para autorizara adogao da padronizagao ora requerida."4. IMPLICACOES DA PADRONIZAgAO NA POSSIBILIDADEDE CONTRATACAO DIRETAAo contrario do que se poderia intuir, ultimado o procedimento de padronizagao, nao se pode concluir, necessariamente,que esteja a Administragao Publica autorizada a proceder acontratagao direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitagao,muito embora tal possa ocorrer, em alguns casos, e por via oblfqua,em decorrencia da impossibilidade de competigao gerada pelamesma.Com efeito, o princfpio da padronizagao, visando a adequagaode especificagoes tecnicas e de desempenho, considerando ascondigoes de manutengao, assistencia tecnica e garantia, propiciaa Administragao Publica uma consecugao mais economica e vantajosade seus fins.Nas hipoteses em que, adotada a padronizagao, nao se imponhaa adogao especi'fica de determinada marca, nao havera que secogitar, no primeiro momento, em circunstancia que viabilize acontratagao por inexigibilidade de licitagao.Mesmo quando o procedimento de padronizagao importe naconclusao segundo a qual apenas determinada marca atende aosanseios da Administragao'3, nao ha que se inferir, de imediato, tratar-seda hipotese de fornecedor exclusivo, a justificar contratagaodireta, com base no art. 25,1 da Lei nQ 8.666/93." O que se deve dar apenas excepcionalmente, e desde que haja a devida moliva(2o tecnica, uma vez que, aprinciple a cscolha de marca pode confliiar com outros dispositivos legais, compromclcndo, inclusive, acompeiitivid.ide e isonomia (Informalivo Licitacocs e Contratos - ILC, Zenite, Consulla em Deaaque - 628/66/ACCW9).Revista da EMERJ, v. 9, n°35,2006 153
Vale colacionar a circunstancia essencial para que se de acontratagao por inexigibilidade de licitagao, na seguinte licao14 acercado art. 25 da Lei nB 8.666/93:"(b) a lei descreve hipoteses que, a/em de ilustrativas, somentecaracterizam a inexigibilidade se, no caso concreto, a competigao for inviavel; sendo viavel, a competigao e de rigor...UA competitividade e da essencia da licitagao..., seguindo-seser esta exigi'vel sempre que presente a possibilidade daquela;licitagao inexigfvel equivale a licitagao impossfvel; e inexigfvelporque impossfvel; e impossfvel porque nao ha como promover-sea competigao."Em consulta15 formulada a respeito do procedimento de padronizagao,concluiu-se que uma das consequencias que advem domesmo e a seguinte:"Uma vez institucionalizada a padronizagao, qualquer aquisigaodependera de previa licitagao se mais de uma pessoapuder fornecer o bem padronizado. Nesses casos, deve constardo editalou carta-convite a marca e, se foro caso, o modelodo bem desejado, padronizado nos termos do decreto, daportaria ou do ato tal ou qual. Esse esclarecimento e necessarioparacircunscrevero universo de proponentes e indicarquese trata de aquisigao de bem padronizado. Certamente,inexigfvel sera a licitagao se somente um fornecedor puderatender ao desejado pela Administragao Publica interessadano bem padronizado, como se da se o produtor, a empresa e orepresentante comercial for exclusivo. No caso, a licitagaosera inexigfvel por inviabilidade de competigao, consoante adicgao do art. 25, I, do Estatuto Federal das Licitagoes e ContratosAdministrativos."14 PEREIRA JUNIOR. IESSE TORRES. Comentirios 1 Lei das Licitac&es e ContratacOes da AdministrafaoPublica. 5*ed. Rio dc Janeiro: Renovar, 2002, p. 295." Informative Liciiag&esc Contralos - ILC, Zenile, Doutrina - 7MV2 l/NOV/95.154 Revista da EMERJ, v. 9, ne35,2006
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