12.07.2015 Views

Untitled - Emerj

Untitled - Emerj

Untitled - Emerj

SHOW MORE
SHOW LESS
  • No tags were found...

Create successful ePaper yourself

Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.

Vale colacionar a circunstancia essencial para que se de acontratagao por inexigibilidade de licitagao, na seguinte licao14 acercado art. 25 da Lei nB 8.666/93:"(b) a lei descreve hipoteses que, a/em de ilustrativas, somentecaracterizam a inexigibilidade se, no caso concreto, a competigao for inviavel; sendo viavel, a competigao e de rigor...UA competitividade e da essencia da licitagao..., seguindo-seser esta exigi'vel sempre que presente a possibilidade daquela;licitagao inexigfvel equivale a licitagao impossfvel; e inexigfvelporque impossfvel; e impossfvel porque nao ha como promover-sea competigao."Em consulta15 formulada a respeito do procedimento de padronizagao,concluiu-se que uma das consequencias que advem domesmo e a seguinte:"Uma vez institucionalizada a padronizagao, qualquer aquisigaodependera de previa licitagao se mais de uma pessoapuder fornecer o bem padronizado. Nesses casos, deve constardo editalou carta-convite a marca e, se foro caso, o modelodo bem desejado, padronizado nos termos do decreto, daportaria ou do ato tal ou qual. Esse esclarecimento e necessarioparacircunscrevero universo de proponentes e indicarquese trata de aquisigao de bem padronizado. Certamente,inexigfvel sera a licitagao se somente um fornecedor puderatender ao desejado pela Administragao Publica interessadano bem padronizado, como se da se o produtor, a empresa e orepresentante comercial for exclusivo. No caso, a licitagaosera inexigfvel por inviabilidade de competigao, consoante adicgao do art. 25, I, do Estatuto Federal das Licitagoes e ContratosAdministrativos."14 PEREIRA JUNIOR. IESSE TORRES. Comentirios 1 Lei das Licitac&es e ContratacOes da AdministrafaoPublica. 5*ed. Rio dc Janeiro: Renovar, 2002, p. 295." Informative Liciiag&esc Contralos - ILC, Zenile, Doutrina - 7MV2 l/NOV/95.154 Revista da EMERJ, v. 9, ne35,2006

Hooray! Your file is uploaded and ready to be published.

Saved successfully!

Ooh no, something went wrong!