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- os dominicais, que constituent o patrimdnio das pessoasjun'dicas de direito publico, como objeto de direito pessoal, oureal, de cada uma dessas entidades.Para'grafo unico. Nao dispondo a lei em contrario, consideram-sedominicais os bens pertencentes as pessoas jundicasde direito publico a que se tenha dado estrutura de direito privado.Art. 100. Os bens publicos de uso comum do povo e os de usoespecial sao inalienaveis, enquanto conservarem a sua qualificacao,na forma que a lei determinar.Art. 101. Os bens publicos dominicais podem ser alienados,observadas as exigencias da lei.Art. 102. Os bens publicos nao estao sujeitos a usucapiao.Art. 103. O uso comum dos bens publicos pode ser gratuito ouretribufdo, conforme for estabelecido legalmente pela entidadea cu/a administracao pertencerem.Ao conceituar os bens publicos, o disposto no art. 98 esta bemsuperior ao que estava no art. 65 da derrogada ordem civil, pois alihavia referenda simplesmente a Uniao, aos Estados-membros e aosMunicfpios, que eram as pessoas de direito publico at£ entao admitidaspelo Direito na epoca da elaboracao do C6digo Civil de 1916.Hoje, sao pessoas jundicas de direito publico interno nao somenteas antes referidas, como tambem as previstas na Constituicao, o DistritoFederal, os Territorios Federais e as autarquias, nestas compreendidasas fundacoes institui'das pelo Poder Publico.Mostra-se oportuna a inclusao no Codigo Civil das disposicoessobre os bens publicos, tema de Direito Administrativo queaparentemente nao estaria compatfvel com o carater da Lei Comum que muitos vislumbram ser eminentemente privado.Contudo, pela mesma razao que o Codigo Civil trata da naturezadas pessoas jun'dicas de direito publico (art. 41) ou mesmo daresponsabilidade civil do Estado (art. 42), tambem deve dispor sobreos bens publicos pois o regime federativo pelo Brasil adotado desde1891 permite que as diferentes esferas governamentais disponhamsobre a organizacao administrativa, como, alias, e indicado pelodisposto no art.103 do novo C6digo.70 Revista da EMERJ, v. 9, n°35,2006