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quilombolas receberao indenizacao? Qualquer solucao nesse sentidoe absurda.O fato e que os recursos que seriam destinados a "comprar" aterra de quem jS nao e mais o titular serSo melhor alocados paradotar os quilombos de infra-estrutura, promovendo a sua emancipacao,proporcionando uma justice, ainda que tardia, aos africanosque foram trazidos violentamente para o Brasil e aqui contribuframpara a forma?3o do povo brasileiro.7. A ACAO DECLARAT6RIA COMO A VIA ADEQUADA PARAA EFETIVIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADEA Constituicao de 1988 garantiu o direito material de propriedade,mas nao 6 o seu papel definir o instrumento processual parafazer valer o referido direito. O sistema registral brasileiro disciplinadopela Lei 6.015/73 nao permite que o registrador realize a transferenciadocumental de offcio e, muito menos, sem urn tftulo quelegitime a transferencia.Dessa forma, nos parece mais adequada a medida processualda a?ao declaratoria principal, prevista no artigo 4°, I, do C6digo deProcesso Civil, e que, nas sabias palavras de Joao Batista Lopes, "seradeclaratdria (e nao constitutiva) porque sua eficacia preponderatenao 4 a criagao ou constituigao de ato juridico ja~ existente, mas s/mo reconhecimento judicial de sua existincia"32.Na referida a?ao declaratoria, de conteudo real, serao citadoseventuais interessados e, se for a hip6tese, a pessoa em cujo nomeesteja registrado o im6vel. O pedido devera conter requerimentode extrac5o de Carta de Sentenca para que o im6vel seja registradoem nome da associacao de moradores ou, se for o caso, doslitisconsortes que provarem a descendencia inerentes aosquilombolas.Algumas provid§ncias preliminares devem ser observadas,dentre as quais: Laudo antropol6gico reconhecido como autenticopela Fundaâo Cultural Palmares (Ministerio da Cultura), Certidaoatualizada do Cartorio de Imoveis da cidade em que se situa o" lopes, |oio Batista. Aâo Declaratdria. Editora, RT.4'cd., p. S9.Revista da EMERJ, v. 9, n°35,2006 193
quilombo, Cadastro socioecondmico dos moradores, Planta de situagaodo im6vel em que a comunidade esta localizada, MemorialDescritivo, Estatuto da Associagao de Moradores na forma da atuallei civil e devidamente registrado, Ata de Assembleia da associagaode moradores autorizando o ingresso com a acao declarat6ria dereconhecimento de propriedade.Augurando que o singelo texto sirva para que os operadoresdo direito busquem caminhos jurfdicos razoaveis para a titulacaodefinitiva das comunidades remanescentes de quilombos, como imperativode urn resgate de justice e como afirmagao de valores culturaise etnicos que sirvam de base para a formagao da historia dessepais.0194 Revista da EMERJ, v. 9, n°35,2006
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Notas sobre os Bens noNovo CodigoCi
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