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tes de escravos africanos que foram residir nos quilombos antes dadecretac§o da Lei Aurea, merecendo destaque que tal direito podeser usado como defesa em eventual agio reivindicat6ria propostapela pessoa, cujo tftulo se encontra registrado no cart6rio imobiliario.Com redobrada venia, se a propriedade a que se refere a normado artigo 68 do ADCT fosse por meio da usucapiao, tenamos queimaginar que a usucapiao do afrodescendente quilombola teria queser por um prazo maior do que cem anos, sendo evidente que aprescric5o mais longa, atualmente, no direito brasileiro, e a dausucapiao extraordinaria prevista no art. 1.238 do Codigo Civil Brasileiro, que 6 de quinze anos. Se o Poder Constituinte Originarioquisesse disciplinar o direito de propriedade das areas de quilombospela ardua via da usucapiao teria feito, como aconteceu, por exemplo,com a usucapiao especial urbana (art. 183, CRFB) e rural (art.191,CRFB).A ultima parte do dispositivo legal assegura um direito subjetivopara as comunidades remanescentes de quilombos, acarretandoao Estado um dever jurfdico prestacional, pois a Lei das Leis prescreveque o Estado deve emitir os tftulos de propriedade. A grandedificuldade estS em definir como o Estado podera atestar a propriedade. Como esse direito, disciplinado nas disposicoes transitorias eque, portanto, ja deveria ter exaurido o seu poder normativo com astitulacoes, podera se efetivar. Sera necessaria a edicao de uma normajun'dica complementar ou o artigo 68 do ADCT ja e dotado deefetividade? Far-se-ei por meio de desapropriacao? Como sera o reconhecimentode que a comunidade e remanescente de quilombo?Cabera acao declarat6ria? Podera o Estado emitir tftulo, ainda que oimovel esteja registrado no cart6rio imobiliario em nome de particular? Essas sao apenas algumas questoes que enfrentaremos aseguir.5. A NORMA DO ARTIGO 68 DO ADCT E DE EFICACIA PLENAA norma jun'dica constitucional que se encontra nas disposicoes transit6rias, por 6bvio, tende a perder a sua importancia socialRevista da EMERJ, v. 9, n°35,2006 189
na medida em que o seu comando se efetiva26, mas enquanto issonao acontece, deve ser encarada como parte integrante do textoconstitucional, ao qual se deve confer!r a maxima efetividade.27Pela simples leitura do artigo 68 do ADCT observa-se que otipo legal contem todos os requisites de sua auto-aplicabilidade, sendonorma de eficacia plena na licao do eminente constitucionalista JoseAfonso da Silva por nao indicar processos especiais de sua execucaoe nao exigir "a elaboracao de novas normas legislativas queIhes completem o alcance e o sentido, ou Ihes fixem o conteudo,porquejk se apresentam suffcientemente explfcitas na definicao dosinteresses nelas regulados".2*A despeito de a norma do artigo 68 do ADCT conter todos osrequisites para a sua auto-aplicabilidade, o Governo Federal editouo Decreto Federal n9 4.887, de 20 de novembro de 2003, visandoregulamentar a identificacao, reconhecimento, ddlimitacao, demarcacaoe titulacao das terras ocupadas por remanescentes das comunidadesdos quilombos.O aludido decreto estatui que "consideram-se remanescentesdas comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, osgrupos4tnico-raciais, segundo criterios de auto-atribuicSo, com trajetdriahistorica prdpria, dotados de relacoes territorial's especificas, compresuncao de ancestralidade negra re/acionada com a resistincia aopressao histdrica sofrida".Em sfntese apertadi'ssima, o referido decreto federal estabeleceque: a) a caracterizacao dos remanescentes sera feita medianteauto-atribuicao, circunstancia que vai ao encontro dos mais recentesestudos de antropologia; b) sao terras de quilombos aquelas queforam ocupadas e sao utilizadas para a garantia da reproducao ffsi-" Moracs, Atexandre. Conslituic3o do Brasil Interpretada e LegislacSo Constilucional. "O pfConstitucionaisTransitMas, previsaotradtcional na histfiria constitucional brasileira desde a 1' Conaitui^to Republicanade 1891, destina-se a regulamenlar a transicSo era re a anliga Carta e a nova ordem conslitucional, com provisoesque se extinguirao com o cumprimcnto de sua finalidade, qual seja, harmonizar as siluacdes juridicas prcten'las.Assim, a nalureza do ADCT e de norma constilucional lransit6ria e de eficacia exaurida, pois a eficacia de suasnormas exaure com o cumprimento de suas finalidades, sendo impossi'vel revitaliza-las por emendas constilucionais"."Mofacs, GuilhcnrtePena. Direito constitucional. Teoria da Conslitui^ao. "Oprincfpio damAxitnaefetividadeinyiaeqiKinomaconstinKiaiuil,sujeilaAatividadehennene\itica,deveseratritM(doose^the conceda, sendo vedadaa interpretjfJo que thesuprivaoudiminua a Unalidade"." Silva, lose Afonso. Aplicabilidade das Nonius Constctucionais. 4* ed., Editora Malheiros, p. 101.190 Revista da EMERJ, v. 9, n°35, 2006
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