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Pontue-se que, como bem frisado no excerto acima, a circunstanciafatica que enseja a impossibilidade de realizacao do certame,do que decorre a inexigibilidade prevista no referido dispositivolegal, e a impossibilidade de que o material, genero ou equipamento,padronizado ou nao, seja fornecido por mais de uma pessoa.Mutatis mutandi, se a padronizacao importa na escolha da marca(do que avulta ser o fabricante especffico), mas o bem pode ser adquiridono mercado de consumo, de diversos fornecedores, nao estaracaracterizada a inviabilidade de competicao16.Outra nao foi a conclusao a que chegou a mesma consultoriajun'dica Zenite:"A padronizacao, seja pela eleicao de uma marca, seja pelaindicaca~o de um estander proprio, nao leva automatica einexoravelmente a dispensa ou a inexigibilidade da licitacao.Ela sera realizada entre os que podem e tern interesse em oferecero material, equipamento ou gGnero padronizado, pois,em tese, todos estao em condicoes de atender ao negocio desejadopelaAdministracao Publica. A licitacao, no entanto, sonao sera promovida se um unico fomecedor (produtor, empresaou representante) puder atender ao desejado pela Administragao Publica/"7Com base nesse entendimento e que a Procuradoria-Geral doTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, questionada18 acercada possibilidade de contratacao direta de determinada empresa,fabricante de computadores, haja vista a padronizacao de equipa-"• Vale trazer a baila a seguimc l^io:"... alctic-se que a padroniza^ao (Ifcita) da marca. n3o afasla, desde logo, arealizacao do devido cerUme licitakuio, poslo ser comum haver no ntercado mais de um particular (fornecedor)cm condicoes deoferta-la. Nesse sentido, a licao de Carlos Ari Sundfeld: '12. Importante referiro problema dapadronizacio das compras na Adminisuacio. Ela e admilida e inccnlivada pela lei, em seu an. I S-l. A adocao dapadronizacao, so por so, rOo invi.iljili/.i a lirilacJo. Isso porqiieo produto da marca padroni/ada pode estar disponi'velpor varios fornecedores, se sua comercializacao n Jo e cenlralizada pelo proprio fabricame. direlamente ou porrepresenlante exclusivo". Informative Licilacfies e Conlralos - ILC. Zenite, Consulla em Destaque - 628/66/ACO/99" Informalivo Licitacflcsc Conlratos - ILC, 7enite. Doulrina - 768/2l/NOV/95." Processo TCE-RI n« 307.263-6/02.Revista da EMERJ, v. 9, n°35, 2006 \ 55