programa de pós-graduação em desenvolvimento regional - Unisc

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(a) a lei de 1931 exigindo que 2/3 dos trabalhadores em qualquer empresa fossem
cidadãos brasileiros; (b) a lei sindical (exigindo a organização das classes operária e
industrial numa estrutura sindical) que começou a tramitar em 1931 e foi aprovada
em 1943; (c) a exigência de identidade profissional (em que o desempenho
profissional do indivíduo deveria ser registrado num documento formal) em 1932;
(d) a lei das horas de trabalho industrial (estabelecendo uma jornada de 8 horas) em
1936; (e) a regulamentação do trabalho feminino em 1932 e (f) o estabelecimento de
um salário mínimo em 1937 824 .
Enfatizamos que desde o início da Era Vargas tornava-se evidente a preocupação do
governo com o problema social, revelada especialmente pela ampla produção de legislação
sindical e trabalhista, que culminou com a edição da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), em 1943. A aproximação política entre o governo e os sindicatos somente se
concretizou nos últimos anos do Estado Novo, mais precisamente em 1942, quando o ministro
do Trabalho passou a dirigir-se especificamente aos sindicatos e à classe operária, embora
nessa atitude estivesse implícita a necessidade de se colocar um fim na ditadura, mas, ao
mesmo tempo, conquistar uma nova classe de eleitores: os trabalhadores assalariados 825 .
Em Carazinho foi instalada uma Junta de Conciliação e Julgamento em 1939, como
relatado pelo jornal Correio do Povo:
Carazinho, (18) Via Postal- segunda-feira, da semana que hoje finda, foi instituída
em Carazinho a Justiça do Trabalho, com a instalação nesta cidade da Junta de
Conciliação e Julgamento, cujo ato foi presidido pelo sr. João Latuada, inspetor do
Ministério do Trabalho, ora em visita de fiscalização neste município. A
solenidade de instalação da Junta de Conciliação e Julgamento realizou-se no salão
superior do Clube Comercial, às 20 horas daquele dia com a presença das
autoridades, empregadores e empregados. Esse órgão da Justiça do trabalho ficou
assim constituído: José Ivalino Pessoa de Brum, presidente, indicado pela
Associação Comercial e prefeitura, vogais: dr Eurico Araujo, indicado pelos
empregadores; suplente, Camilo Sherer e José Candido Martins Quadros, indicado
pelos empregados e suplente Alicio Vicelli. Após ser oficialmente instalada a Junta,
o sr. João Latuada, fez uso da palavra, discorrendo, longamente e com eloqüência,
sobre a Justiça do Trabalho, que o Governo do Estado havia decretado há pouco
tempo. Fizeram ainda uso da palavra, o sr. Edgar Kasper , secretário da prefeitura,
que em nome do Governo municipal, congratulou-se pelas classes trabalhistas e
empregadores por esse grande acontecimento que representava a instituição da Junta
de Conciliação e Julgamento, para harmonizar interesses de empregadores e
empregados, quando seus interesses viessem a colidir. Dr. Ernesto Dable secretário
da Associação Comercial, que, em nome dessa entidade, que congrega os
empregadores, disse da satisfação que lhes causava a instalação desse aparelho da
Justiça do Trabalho, e por fim o sr. José Ivalino Pessoa de Brum dirigiu sua
824 JORNAL DA SERRA. Carazinho, n. 1458, ano XV, 14 set. 1945. p. 04.
825 CARVALHO, José Murilo de. Vargas e os militares: aprendiz de feiticeiro. In: D’ARAÚJO, Maria Celina
(Org.). As instituições brasileiras da era Vargas. Rio de Janeiro: Editora FGV, 1999. p. 72.