Políticas Culturais para as Cidades

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Artigo 347 da Lei
7.400/2008, ou Lei do
Plano Diretor de
Desenvolvimento
Urbano.
tiva. Os programas têm sido repetitivos; as propostas, formais,
enfadonhas; o acesso, restrito; a técnica, maquiada.
Podem ser apontadas três âncoras principais desse processo:
a cultura da privatização, a cultura do desperdício e a cultura da
ignorância e do imediatismo.
Em termos de cultura da privatização, é evidente o momento
de crise do espaço público em que vivemos, onde, recorrentemente,
tudo que é público, tudo que é coletivo é entendido
como algo menor, como algo desimportante, como algo perigoso,
que ameaça e que não responde às ânsias de crescimento
econômico, de geração de empregos e de acúmulo e desfrute
de riqueza. Nesse sentido está se produzindo, sem sombra de
dúvida, uma anticidade, onde os condomínios fechados têm
cada vez mais espaço, têm cada vez mais legitimidade cultural,
social, econômica, política e jurídica. Particularmente no
campo jurídico, vale ressaltar que, nesse momento, tramita na
Câmara dos Deputados um projeto de lei chamado de “Lei de
Responsabilidade Territorial”. Pela constituição atual, toda área
pública é de livre acesso e é isso que garante, ou deveria garantir,
que ruas, praças e praias estejam acessíveis a todos. Esse Projeto
de Lei é bastante polêmico pois, ao mesmo tempo em que tenta
garantir que as áreas públicas dos loteamentos (muitos transformados
posteriormente em condomínios) fiquem acessíveis
a todos, fora dos muros, ele também regulamenta a existência
de áreas fechadas ao acesso público, situação que, a depender
de sua dimensão, pode gerar transtornos enormes de fluidez
e mobilidade no tecido urbano, além de legitimar a construção
de cidadelas como solução urbanística para a cidade contemporânea.
Salvador, nesse sentido, infelizmente antecipou-se a
esse projeto de lei, na medida em que foi aprovado, pela atual
gestão municipal, que empreendimentos de até cinco hectares,
independentemente do número de unidades que os integrem,
não precisam mais fazer doação de áreas públicas na cidade. 3
26 ana fernandes