ConstituiÃ§Ã£o da RepÃºblica Federativa do Brasil de 1988 - Compilado

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XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissãopor motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão dotrabalhador portador de deficiência;XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre osprofissionais respectivos;XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e dequalquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dequatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente eo trabalhador avulso.Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitosprevistos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração àprevidência social.Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvadoo registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção naorganização sindical;II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau,representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que serádefinida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à áreade um Município;III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dacategoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoriaprofissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo darepresentação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura acargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após ofinal do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos ruraise de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre aoportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento dasnecessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiadosdos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto dediscussão e deliberação.Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de umrepresentante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto comos empregadores.CAPÍTULODA NACIONALIDADEIIIArt. 12. São brasileiros:I - natos:a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desdeque estes não estejam a serviço de seu país;b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquerdeles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejamregistrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativado Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidadebrasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)II - naturalizados:a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários depaíses de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa doBrasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram anacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade emfavor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casosprevistos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de1994)§ 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvonos casos previstos nesta Constituição.§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da República;II - de Presidente da Câmara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
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