Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Compilado

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de IntegraçãoSocial, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa deFormação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 dedezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termosque a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º desteartigo. (Regulamento)§ 1º - Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por centoserão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do BancoNacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhespreservem o valor.§ 2º - Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa deFormação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios desaque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo decasamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo,para depósito nas contas individuais dos participantes.§ 3º - Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programade Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, atédois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um saláriomínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daquelesque já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.§ 4º - O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional daempresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividadedo setor, na forma estabelecida por lei.Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsóriasdos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviçosocial e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio delei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizandoa gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial deencargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiaiscriadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição,que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.§ 1º - O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentesculturas e etnias para a formação do povo brasileiro.§ 2º - O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbitafederal.Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais deplantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas aoassentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, semqualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência dotráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício deinstituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e noaparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão docrime de tráfico dessas substâncias.