Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Compilado

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, éexercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,através dos seguintes órgãos:I - polícia federal;II - polícia rodoviária federal;III - polícia ferroviária federal;IV - polícias civis;V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantidopela União e estruturado em carreira, destina-se a:" (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 19, de 1998)I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens,serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assimcomo outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exijarepressão uniforme, segundo se dispuser em lei;II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e odescaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivasáreas de competência;III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dadapela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União eestruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodoviasfederais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União eestruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferroviasfederais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem,ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infraçõespenais, exceto as militares.§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execuçãode atividades de defesa civil.§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva doExército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, doDistrito Federal e dos Territórios.§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pelasegurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.