ConstituiÃ§Ã£o da RepÃºblica Federativa do Brasil de 1988 - Compilado

More documents

Recommendations

Info

V - da carreira diplomática;VI - de oficial das Forças Armadas.VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de1999)§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nocivaao interesse nacional;II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: (Redação dada pela EmendaConstitucional de Revisão nº 3, de 1994)a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pelaEmenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente emestado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício dedireitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.§ 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e oselo nacionais.§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.CAPÍTULODOS DIREITOS POLÍTICOSIVArt. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto esecreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:I - plebiscito;II - referendo;III - iniciativa popular.§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;II - facultativos para:a) os analfabetos;b) os maiores de setenta anos;c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviçomilitar obrigatório, os conscritos.
§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:I - a nacionalidade brasileira;II - o pleno exercício dos direitos políticos;III - o alistamento eleitoral;IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;V - a filiação partidária;VI - a idade mínima de:a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;d) dezoito anos para Vereador.§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, osPrefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão serreeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº16, de 1997)§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores deEstado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seismeses antes do pleito.§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentesconsangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, deGovernador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os hajasubstituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo ecandidato à reeleição.§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, seeleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de suacessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício demandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleiçõescontra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou empregona administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº4, de 1994)
Page 1 and 2: Presidência da RepúblicaCasa Civi
Page 3 and 4: VI - é inviolável a liberdade de
Page 5 and 6: XXXVIII - é reconhecida a institui
Page 7 and 8: LXVII - não haverá prisão civil
Page 9 and 10: XII - salário-família pago em raz
Page 11: § 2º - Os abusos cometidos sujeit
Page 16 and 17: VI - o mar territorial;VII - os ter
Page 18 and 19: ) sob regime de permissão, são au
Page 20 and 21: IX - promover programas de constru
Page 22 and 23: Art. 28. A eleição do Governador
Page 24 and 25: t) 47 (quarenta e sete) Vereadores,
Page 26 and 27: § 1 o A Câmara Municipal não gas
Page 28 and 29: III - pôr termo a grave comprometi
Page 30 and 31: X - a remuneração dos servidores
Page 32 and 33: § 7º A lei disporá sobre os requ
Page 34 and 35: Art. 40. Aos servidores titulares d
Page 36 and 37: na modalidade de contribuição def
Page 38 and 39: § 3º - Nas áreas a que se refere
Page 40 and 41: IX - julgar anualmente as contas pr
Page 42 and 43: XI - aprovar, por maioria absoluta
Page 44 and 45: § 3º - Nos casos previstos nos in
Page 46 and 47: Casas, serão criadas pela Câmara
Page 48 and 49: § 1º É vedada a edição de medi
Page 50 and 51: § 1º - Se o Presidente da Repúbl
Page 52 and 53: § 2º - Se o Congresso Nacional ou
Page 54 and 55: Art. 78. O Presidente e o Vice-Pres
Page 56 and 57: XXIV - prestar, anualmente, ao Cong
Page 58 and 59: § 1º - O Presidente da República
Page 60 and 61: IV previsão de cursos oficiais de
Page 62 and 63:
f) conceder licença, férias e out
Page 64 and 65:
§ 6º O Presidente do Tribunal com
Page 66 and 67:
Art. 103. Podem propor a ação dir
Page 68 and 69:
podendo desconstituí-los, revê-lo
Page 70 and 71:
c) as causas em que forem partes Es
Page 72 and 73:
X - os crimes de ingresso ou perman
Page 74 and 75:
§ 1º - Frustrada a negociação c
Page 76 and 77:
IV - anularem diplomas ou decretare
Page 78 and 79:
§ 6º Durante a execução orçame
Page 80 and 81:
§ 3º O ingresso na carreira do Mi
Page 82 and 83:
SeçãoDA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA
Page 84 and 85:
Art. 139. Na vigência do estado de
Page 86 and 87:
Art. 144. A segurança pública, de
Page 88 and 89:
Parágrafo único. A lei complement
Page 90 and 91:
a) patrimônio, renda ou serviços,
Page 92 and 93:
§ 5º - O ouro, quando definido em
Page 94 and 95:
montante do imposto cobrado nas ope
Page 96 and 97:
§ 1º Sem prejuízo da progressivi
Page 98 and 99:
§ 3º - Os Estados entregarão aos
Page 100 and 101:
§ 5º - A lei orçamentária anual
Page 102 and 103:
VI - a transposição, o remanejame
Page 104 and 105:
VI - defesa do meio ambiente, inclu
Page 106 and 107:
Art. 177. Constituem monopólio da
Page 108 and 109:
Art. 183. Aquele que possuir como s
Page 110 and 111:
Art. 192. O sistema financeiro naci
Page 112 and 113:
§ 6º - As contribuições sociais
Page 114 and 115:
§ 1º - As instituições privadas
Page 116 and 117:
§ 10. Lei disciplinará a cobertur
Page 118 and 119:
II - liberdade de aprender, ensinar
Page 120 and 121:
§ 1º - A parcela da arrecadação
Page 122 and 123:
§ 3º - A lei estabelecerá incent
Page 124 and 125:
III - regionalização da produçã
Page 126 and 127:
§ 1º - O casamento é civil e gra
Page 128 and 129:
§ 2º - As terras tradicionalmente
Page 130 and 131:
Art. 239. A arrecadação decorrent
Page 132 and 133:
Ueno - Arnaldo Martins - Arnaldo Mo
Page 134 and 135:
§ 2º - O Tribunal Superior Eleito
Page 136 and 137:
II - fica vedada a dispensa arbitr
Page 138 and 139:
§ 2º - Aplicam-se à transformaç
Page 140 and 141:
III - nas hipóteses definidas nos
Page 142 and 143:
juros e correção monetária, pode
Page 144 and 145:
III - o projeto de lei orçamentár
Page 146 and 147:
I - aos micro e pequenos empresári
Page 148 and 149:
V - aposentadoria com proventos int
Page 150 and 151:
Art. 61. As entidades educacionais
Page 152 and 153:
§ 3º A parcela de que trata o inc
Page 154 and 155:
suas complementações e os que já
Page 156 and 157:
§ 1º Fica prorrogada, até a data
Page 158 and 159:
enúncia ao crédito do valor exced
Page 160 and 161:
Oliveira - Artenir Werner - Artur d
show all

ConstituiÃ§Ã£o da RepÃºblica Federativa do Brasil de 1988 - Compilado

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?